Governo adia votação de projeto sobre desconto de 40%
Apesar de estar na Ordem do Dia desta terça-feira, o Projeto de Lei 096/09, do Poder Executivo, não foi votado a pedido do Governo estadual. A proposta prevê o pagamento das ações ganhas na Justiça, mas desde que o credor conceda desconto de 40% ao Poder Executivo.
Segundo o líder do Governo, deputado Youssif Domingos (PMDB), a base aliada aprovará o projeto sem emendas. O deputado estadual Paulo Duarte (PT) apresentou três emendas, sendo que a principal estende ao desconto de 40% às dívidas que já se tornaram precatório. A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) analisará as três emendas amanhã.
O projeto será votado sem as emendas. Para a oposição, a proposta é ilegal. Segundo Pedro Kemp (PT), a medida é inconstitucional por ferir os princípios de antiguidade e impessoalidade. Por preferir quem ainda não viu a dívida se transformar em precatório e não definir critérios de pagamento, a lei poderá ser contestada na Justiça, alertou o petista.
