Sem pagar catadores, MP e MPT cobram R$ 1 milhão da Prefeitura de Campo Grande
Ação civil pública pede formalização de contratos remunerados com cooperativas e adequações de segurança
Por irregularidades na remuneração de catadores e falhas na coleta seletiva, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e o MPT/MS (Ministério Público do Trabalho da 24ª Região) moveram uma ação civil pública de R$ 1 milhão contra a Prefeitura de Campo Grande. O processo foi ajuizado nesta quarta-feira (30) e cobra indenização por danos morais coletivos e socioambientais.
RESUMO
Nossa ferramenta de IA resume a notícia para você!
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul e o Ministério Público do Trabalho ajuizaram ação civil pública de R$ 1 milhão contra a Prefeitura de Campo Grande, por falta de remuneração aos catadores e falhas na coleta seletiva, que atinge 2,25% dos resíduos. Pedem contratos com as quatro entidades em 90 dias, melhorias na unidade de triagem e multa mensal de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A Prefeitura recusou acordo e não comentou o caso.
Segundo a petição à qual o Campo Grande News teve acesso, apesar de a Prefeitura de Campo Grande usufruir diretamente do serviço de coleta seletiva prestado pelos catadores de resíduos, atividade essencial ao saneamento básico, o Município não formaliza qualquer contrato administrativo nem remunera as cooperativas e associações pela atividade.
- Leia Também
- Catadores de MS podem receber R$ 1 milhão com créditos de carbono
- MP cobra medidas emergenciais em local de triagem de lixo
Conforme a peça, assinada pela promotora Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e pelo procurador do Trabalho Celso Henrique Rodrigues Fortes, a coleta seletiva em Campo Grande apresenta um índice considerado crítico pelos órgãos ministeriais, cobrindo apenas 2,25% do total de resíduos sólidos produzidos na Capital, o que representa somente 6,7% do potencial de materiais recicláveis disponíveis.
Atualmente, três cooperativas e uma associação realizam o trabalho de triagem na UTR (Unidade de Triagem de Resíduos), estrutura cedida pelo município. Sem qualquer repasse público pelo serviço de saneamento que prestam, os trabalhadores dependem unicamente do valor obtido com a venda do material recolhido e vivem com renda variável, frequentemente abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00.
Projeto - A ação teve como base o diagnóstico do Projeto Valoriza, desenvolvido pelo MPMS e o MPT em parceria com a UCDB (Universidade Católica Dom Bosco), com apoio do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) e do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
O estudo calculou que seria necessário um desembolso mensal de R$ 194,2 mil para garantir o pagamento de pelo menos um salário mínimo a todos os catadores cadastrados e custear despesas operacionais das entidades, como contabilidade, internet, seguros e manutenção de equipamentos.
Além disso, o levantamento aponta que a formalização e o cumprimento de metas de desvio de resíduos do aterro sanitário gerariam uma economia e bonificação estimada em R$ 2,9 milhões ao município ao longo de quatro anos.
O MP e o MPT decidiram levar o caso à Justiça após sucessivas tentativas de solução consensual. Houve apresentação de proposta de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) e a realização de audiência de conciliação na Justiça do Trabalho. No entanto, a Prefeitura recusou o acordo alegando indisponibilidade financeira e a proximidade do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do impasse, MPT e MPMS pedem à Justiça do Trabalho a concessão de tutela de urgência para obrigar o Município a formalizar, em até 90 dias, contratos administrativos remunerados com as quatro entidades de catadores.
A petição exige, ainda, adequações imediatas nas condições de trabalho e segurança na UTR, o que inclui a entrega regular de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), a formação de brigada de incêndio, a renovação do alvará do Corpo de Bombeiros (vencido desde 2019), a elaboração de projeto elétrico, a implementação de programa de controle médico e a prestação contínua de assessoria técnica e operacional.
Para o caso de descumprimento das obrigações , os órgãos ministeriais pedem a fixação de multa mensal de R$ 100 mil.
Os órgãos pedem também a condenação da Prefeitura de Campo Grande ao pagamento de R$ 1 milhão como indenização por danos morais coletivos e socioambientais, quantia que deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a fundos de defesa de direitos difusos.
O Campo Grande News entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para questionar se ela já foi notificada da ação e se há algum plano de reestruturação da remuneração dos catadores de resíduos sólidos, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria.
Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.
