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Política

Governo manda à Assembleia projeto para criar pasta da Cidadania

Até o recesso, deputados deverão analisar também novas regras para imóveis do Estado

Por Maristela Brunetto e Jackeline Oliveira | 29/11/2023 10:09
Deputados têm uma série de temas enviados pelo Governo para votar antes do recesso (Foto: Arquivo)
Deputados têm uma série de temas enviados pelo Governo para votar antes do recesso (Foto: Arquivo)

Além do tema principal das regras para o uso sustentável dos recursos naturais do Pantanal, o Governo do Estado enviou nos últimos dias à Assembleia Legislativa uma série de projetos que mudam estruturas da Administração e regulamentam o funcionamento de serviços e situação de servidores.

Ontem foram enviados três novos projetos, entre eles o que cria a SEC (Secretaria da Cidadania), que passa a concentrar as ações ligadas a políticas públicas de uma série de setores e que estão ligados à Setesc (Turismo, Esporte e Cultura), sob comando de Marcelo Miranda.

Para a nova pasta, ficarão as ações voltadas às políticas publicas para mulheres, indígenas,igualdade racial, povos originários, juventude, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, idosos e assuntos comunitários. A ideia vinha sendo amadurecida há tempo, diante do volume de assuntos concentrados em uma mesma estrutura, com a existência de oito subsecretarias. O nome cogitado para a pasta girava em torno da adjunta da Setesc, Viviane Luiza da Silva.

A Setesc, conforme o projeto de lei, deixa de ser uma supersecretaria, mas seguirá com o comando das Fundações de Cultura, Esporte e Lazer. Miranda informou à reportagem que também continuarão sobre seu comando as áreas de economia criativa e assessoria de defesa e proteção da vida animal.

Ele não considerou o desmembramento como uma perda de poder, ao contrário, apontou que a pasta está com uma estrutura muito extensa, tornando "difícil demais acompanhar todas as ações." Na visão do titular da Setesc, com as mudanças será possível "ter mais entregas".

A estrutura do Governo hoje tem 11 secretarias, além da Controladoria Geral e Procuradoria Geral do Estado.

No mesmo projeto, consta a delimitação de atribuições da Secretaria Executiva de Licitações, que é ligada à Secretaria de Administração, e cuida dos certames para a aquisição de bens e produtos para o funcionamento da máquina administrativa. Entre as atribuições apontadas no texto enviado à Assembleia constam a definição de planejamento anual e escolha da modalidade de licitação adotada para cada tipo de aquisição.

Bens Imóveis - Outro projeto de envio recente pelo Executivo define as regras para alienação, utilização, concessões e recebimento de imóveis. O texto traz cada tipo de bem, como ginásios, parques, rodovias, escolas e terras devolutas e cada pasta responsável. Pelo texto, cada uma fica responsável pela gestão do bem e se posicionar em caso de alienação.

O governo tem reiterado o interesse em repassar ao setor privado para exploração rodovias do Estado e parques em Campo Grande, como o   das Nações Indígenas e o Bioparque Pantanal.

O projeto de lei deixa claro que todo recebimento de imóveis, seja aquisição ou recebimento de devedores deve ter autorização expressa do governador. O texto ainda traz regras para situações corriqueiras da Administração, como  o recebimento e a desapropriação, fixando a posição que a Procuradoria do Estado deve adotar nas hipóteses.

Outro trecho do projeto aponta que os recursos obtidos com alienação de bens não podem ser utilizados para pagamento de despesas correntes, sendo possível destinação para capitalizar a previdência.

Entre outros projetos enviados, a reportagem noticiou ontem o envio de iniciativa para corrigir vencimentos de cargos comissionados e criação de cargos para nomeações na UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul).

Os deputados têm feito acordo de lideranças para acelerar a tramitação de temas prioritários, já na fase final do ano legislativo. Há pouco mais de duas semanas de trabalho, com cerca de dez sessões ainda a ser realizadas.

* O texto foi editado para acréscimo de informações.

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