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Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

02/08/2012 09:35

Decreto do Governo impõe regras a servidor durante a campanha

Fabiano Arruda

Decreto publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado traz regras que disciplinam a atuação dos servidores públicos estaduais durante a campanha eleitoral deste ano.

As diretrizes servem para agentes da administração pública direta e indireta do Governo do Estado.

Os funcionários ficam proibidos, segundo o decreto, de ceder ou usar imóveis da administração estadual em favor de candidatos, bem como matérias ou serviços e de participar de atividades durante o expediente.

Os servidores ficam impedidos de realizar campanha no interior das repartições, durante o horário do expediente e utilizar bens e recursos públicos como veículos, computadores, emails e telefones.

Ao Estado, ficam proibidas transferências voluntárias para municípios com exceção de casos como calamidade pública e emergência.

Fica vetado ainda, até o final do ano, ainda conforme a publicação, a distribuição gratuita de bens.

Em relação à publicidade, o Governo do Estado não pode fazer menção a qualquer administração municipal direta ou indireta.

O decreto ainda prevê punições penais e civis para o descumprimento das normas estabelecidas.



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