Inconstitucional e retrocesso: prefeita veta projeto de internação compulsória
Proposta havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores; veto volta para ser avaliado por parlamentares
A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 11.792/25, que previa a criação do programa para internação involuntária de dependentes químicos. O veto foi motivado, segundo o Executivo, pela invasão de competência legislativa da União e por pareceres técnicos contrários emitidos pelas secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social.
RESUMO
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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, vetou o Projeto de Lei nº 11.792/25, que propunha a internação involuntária de dependentes químicos. O veto foi fundamentado em pareceres técnicos que apontaram inconstitucionalidade e ilegalidade, além de invasão de competência legislativa da União, já que a legislação federal regula o tema. A decisão foi respaldada por análises da Procuradoria-Geral do Município e de órgãos como a Defensoria Pública e o Ministério Público, que alertaram para os riscos à proteção dos direitos humanos. O projeto, embora atendesse a uma demanda social, foi considerado um retrocesso pelas secretarias de Saúde e Assistência Social, que criticaram a falta de clareza e os riscos associados a práticas de tratamento inadequadas. A proposta agora retorna à Câmara Municipal, onde poderá ser mantida ou derrubada.
O veto foi publicado na edição de hoje do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), derrubando a proposta aprovada na Câmara Municipal de Vereadores no dia 24 de abril.
A decisão foi embasada por parecer da PGM (Procuradoria-Geral do Município), que apontou vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade formal no projeto. Conforme a manifestação, o projeto invade competência legislativa da União, ao regulamentar temas já tratados pela Lei Federal nº 13.840/2019, que dispõe sobre o tratamento e a internação involuntária de dependentes químicos.
A Procuradoria destacou que a legislação federal já estabelece critérios rigorosos para a internação involuntária, como avaliação médica fundamentada, comunicação obrigatória ao Ministério Público e à Defensoria Pública, além da obrigatoriedade de que o tratamento ocorra em unidades de saúde com equipe multidisciplinar. Segundo o parecer, a proposta municipal não respeita essas diretrizes, o que compromete sua legalidade.
Outro argumento do Executivo é a ausência de análise de mérito ou legalidade por parte da Procuradoria da Câmara Municipal, contrariando o artigo 148 do Regimento Interno da Casa de Leis.
A decisão da prefeita também levou em consideração uma Nota Técnica Conjunta elaborada pela Defensoria Pública do Estado, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal, alertando para a inconstitucionalidade da proposta e seus riscos à proteção dos direitos humanos.
A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) também se posicionou de forma contrária ao projeto. O órgão destacou que a medida se afasta das diretrizes da Reforma Psiquiátrica, da política nacional sobre drogas e da lógica do cuidado em liberdade defendida pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Para a pasta, o projeto representa um retrocesso, ao reforçar práticas excludentes e ineficazes, já superadas pela legislação atual.
Já a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania) reconheceu que o projeto atende a uma demanda social real de familiares e usuários de substâncias psicoativas. No entanto, criticou a falta de clareza quanto à modalidade de tratamento proposta e à forma de regulação das internações. A pasta também alertou para os riscos da adoção indiscriminada de Comunidades Terapêuticas, modelo mais comum no Estado, mas que enfrenta críticas por práticas semelhantes às do modelo manicomial, extinto pela Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001).
Entre as críticas, estão denúncias de violações de direitos, como imposição de comportamentos, restrições abusivas e até exploração de trabalho não remunerado, caracterizando situações análogas à escravidão.
Com o veto total, o projeto retorna à Câmara Municipal, que poderá manter a decisão da prefeita ou tentar derrubá-la em plenário.
Tentativa – O vereador Fábio Rocha (União Brasil) disse que vai aguardar a chegada do veto à Câmara para tentar reverter a situação, conversando com os demais parlamentares. “A gente tem que lutar até a última instância".
Mesmo com justificativa de inconstitucionalidade e retrocesso, o parlamentar acredita que o projeto possa vingar. “A Constituição Federal, os conselhos, têm a sua legislação, sim. Algumas cidades já funcionam. Mas eu te falo: aqui na nossa cidade, tá funcionando a teoria?".
Já a vereadora Luiza Ribeiro (PT), único voto contrário no dia da votação, disse que a argumentação publicada foi perfeita. “Existe um arcabouço jurídico para tratar das doenças mentais — inclusive das fases, inclusive da internação sem que a pessoa tenha vontade de internar-se. Isso tudo está disciplinado em normas legais, inclusive federais”. Ela também pretende conversar com os colegas para evitar que a proposta vingue. “Vamos ver como podem ajudar na questão, sem necessariamente ter uma legislação inócua na nossa cidade”.
