LDO de MS passa pelo Tesouro Nacional antes da Assembleia
O Superintendente de Orçamento e Programas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (Semac), Nelson Tsushima, informou esta tarde que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para avaliação. O prazo para ser submetido à Assembleia Legislativa é até junho, já que os parlamentares não podem entrar em recesso antes da votação da LDO.
Tsushima revelou que os números preliminares de receita e despesa já foram definidos pelo auditor geral do Estado, Redel Furtado. “Como ainda será submetido ao STN não há como precipitar nenhum valor”, afirmou o superintendente.
Na LDO votada no ano passado, o governo do Estado previu uma receita de R$ 11,3 bilhões,mas o Orçamento para 2013 acabou sendo um pouco menor, R$ 10,720 bilhões. O aumento foi de 9% em relação ao orçamento de 2012, de R$ 9,857 bilhões.
Indagado sobre o motivo de a LDO do Estado ter de ser aprovada pelo Tesouro Nacional antes de ser votada pelos deputados estaduais, Tsushima explicou que isso ocorre em decorrência da renegociação da dívida do Estado, celebrada em 1997. “Somos monitorados por causa do Programa de Ajuste Fiscal”, afirmou ele, explicando que mudanças no projeto chegam a ser recomendadas pela STN. “A lei da rolagem da dívida impôs essa condicionante”, esclareceu.
Os prazos para apresentação da LDO ao Poder Legislativo são diferenciados, segundo Nelson Tsushima. “A Uniao adotou nas disposições transitórias da Constituição Federal os prazos de 15 de abril e 30 de agosto para a LDO e o Plano Plurianual (PPA). Há até conflito, incoerência, sobre essas remessas, porque o mais lógico seria que enviasse primeiro o PPA (proposta para quatro anos) e depois da LDO (anual), quando deveria ser o inverso. O município encaminha agora o PPA e a LDO de 2014, seguindo a Lei Orgânica. Já os estados dependem da Constituição Estadual ou legislação à parte”, explicou o técnico da Seplanct.
No caso de Mato Grosso do Sul, conforme Tshushima, o prazo limite para enviar a LDO à Assembleia Legislativa é o primeiro período legislativo, que se encerra em junho, já que julho é mês de recesso parlamentar.
