Lei proíbe dar nome de rua e praças a pessoas que violaram direitos
Nomes que foram apresentados no Relatório da Comissão da Verdade serão barrados de tais homenagens
O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou hoje (23) a lei que proíbe colocar em rodovias, ruas, praças ou locais públicos o nome de pessoas que tenham violado os direitos humanos, durante a Ditadura Militar, e que por esta razão foram citados nos relatórios da Comissão Nacional da Verdade.
A proposta apresentada pelo deputado Pedro Kemp (PT), que foi aprovada na Assembleia, destaca que muitas pessoas que violaram os direitos (humanos), receberam tais homenagens, porque eram influentes em suas épocas, já que ocupavam cargos importantes no setor público.
O autor ainda alegou que o ideal seria reverter todos os locais que possuem tais nomes, no entanto disse que esta alteração iria gerar “contratempos” em endereços, unidades escolares, por isso a lei funciona só a partir deste momento, sem efeitos retroativos.
Ele lembrou que existem locais púbicos que levam nomes de pessoas que foram citadas na Comissão da Verdade. "Temos o exemplo da a Escola Estadual Senador Filinto Müller, a Avenida Ernesto Geisel, assim como a rodovia Emílio Médici”, disse o petista, quando apresentou o projeto.
