ACOMPANHE-NOS     Campo Grande News no Facebook Campo Grande News no Twitter Campo Grande News no Instagram
MARÇO, QUINTA  28    CAMPO GRANDE 28º

Política

Mandado de Segurança garante duodécimo maior em Ribas

Redação | 01/03/2010 15:01

Mandado de Segurança concedido há pouco pela juíza Daniela Endrice Rizzo assegura à Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo a manutenção do duodécimo (repasse feito pelo Executivo municipal ao parlamento) em 8%, e não em 7% conforme determina a Emenda Constitucional 58/2009.

A Ação de Mandado de Segurança havia sido impetrada pela Câmara por meio do presidente, Justino Machado Nogueira, alegando que a redução no repasse foi feita após a aprovação e sanção do Orçamento anual.

O argumento foi aceito pela magistrada. Ela ressalta que a Emenda Constitucional 58 passou a vigorar somente em janeiro deste ano, quando já estavam concluídas as leis acerca do orçamento municipal.

A juíza diz ainda que o duodécimo é a única fonte de recursos da Câmara e que a redução inviabilizaria o próprio Poder Legislativo, "à medida que este vê-se tolhido de honrar seus compromissos e assumir outros necessários ao exercício de suas atividades".

Nos siga no Google Notícias