Mesmo após CPI, Câmara pode renovar isenção de imposto para Consórcio

Mesmo após a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investigou irregularidades no transporte coletivo de Campo Grande e recomendou o indiciamento de dirigentes do Consórcio Guaicurus, vereadores da Capital ainda cogitam renovar, pela 12ª vez, a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) sobre a prestação do serviço.

O benefício é concedido anualmente desde 2013, sob a justificativa de que o desconto do imposto ajuda a conter o aumento da tarifa de ônibus. A última renovação foi aprovada em dezembro do ano passado, pela Lei Complementar nº 537/2024, com validade até 31 de dezembro deste ano.

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A expectativa é de que o novo projeto de isenção chegue à Câmara Municipal até o fim do ano. Porém, até esta terça-feira (21), a proposta ainda não havia sido protocolada pelo Executivo.

Presidente da Casa, o vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), disse que a Câmara não tem previsão de quando o projeto será enviado e classificou o tema como “indigesto” neste ano. “Desde 2012 temos essa rotina de isentar o ISSQN do Consórcio Guaicurus, porque ele está dentro da tabela de cálculo da tarifa. Lá atrás, prefeitos começaram a conceder essa isenção justamente para tentar congelar o valor da passagem. Enfim, a Câmara, em gestões anteriores, sempre fez isso em acordo com o Executivo”, explicou.

Papy avaliou que, após a CPI, a relação entre a Prefeitura e o consórcio está “muito estremecida”. “A CPI deixou evidente o desalinhamento entre o poder concedente e o concessionário, o que prejudica ainda mais a vida de quem depende do transporte público em Campo Grande. A prefeitura precisa retomar o diálogo com o consórcio, tanto para pensar em investimentos que beneficiem os usuários quanto para ajustar o contrato de concessão”, disse.

Apesar disso, o presidente da Câmara reconheceu que há resistência política. “É um projeto bem indigesto neste ano. O consórcio não deu nenhuma resposta às demandas da CPI, e o Executivo também não se moveu. Ainda assim, tudo pode acontecer — um dia na política é um século”, afirmou.

Líder da prefeita Adriane Lopes (PP) na Câmara, o vereador Roberto Avelar (PP) foi mais enfático ao criticar o Consórcio Guaicurus. Ele disse que a empresa é “um saco sem fundo”. “Você dá um subsídio, depois outro, e eles sempre querem mais. Aumentam a passagem, o vale-transporte, e o serviço continua péssimo. Sou totalmente contrário a qualquer favorecimento ao consórcio”, declarou.

Apesar da posição contrária, Avelar ponderou que o impacto financeiro da isenção precisa ser avaliado, mas descarta aumento no percentual de isenção. “Não dá para simplesmente cortar sem análise, mas aumentar, nem pensar. A tolerância com o consórcio precisa ser zero”, afirmou.

Ele também destacou que uma eventual quebra de contrato pode gerar insegurança jurídica. “Se existe um contrato, ele tem início, fim e condições que devem ser cumpridas. Interromper de forma abrupta levanta dúvidas: já existe outra empresa para assumir? O transporte vai parar? A cidade já enfrenta problemas sérios nesse setor”, completou.

Já vereador Lívio Leite (União Brasil), que presidiu a CPI do Transporte Coletivo e também comanda a Comissão Permanente de Transporte e Trânsito da Câmara, defende a manutenção da isenção, mas, segundo ele, pelo receio da falta de isenção incidir no preço das passagens.

“Se a gente votar contra, a passagem tende a aumentar, porque o custo geral sobe. É muito difícil não aprovar isso. Em um primeiro momento, voto sim, porque, se a gente não votar, a tendência é que aumente. A não ser que a prefeitura assuma essa isenção”, explicou Lívio.

Lívio cobrou ainda que o Executivo se manifeste sobre as recomendações do relatório final da CPI. “A prefeitura precisa tomar uma posição clara sobre o que vai fazer com o consórcio. Vai intervir? Vai chamar pra conversar? O que vai fazer em relação à tarifa técnica? Até agora, não se manifestou. Acho que está faltando atitude — eles estão dormindo”, criticou.

O vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), também defende manter o benefício, mesmo diante da insatisfação popular. “Se tá ruim com a isenção, se a gente tirar, piora então”, resumiu.

Relatório - O relatório final da CPI, apresentado em setembro pela vereadora Ana Portela (PL), apontou descumprimentos contratuais por parte do Consórcio Guaicurus e da Prefeitura, que, consequentemente, culminaram na má prestação de serviço à população.

A apuração verificou envelhecimento da frota, com média de 8,59 anos, acima do limite de cinco previsto em contrato, e pelo menos 40 veículos parados por falta de manutenção. Segundo a CPI, houve depreciação acumulada de R$ 94 milhões entre 2016 e 2024, e o consórcio teria capacidade financeira para renovar a frota.

O documento recomenda o indiciamento de dirigentes do Consórcio e de ex-gestores da Agereg e da Agetran por possíveis irregularidades administrativas e financeiras, pedindo que o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investigue as responsabilidades civis, administrativas e criminais dos envolvidos.

A Prefeitura foi procurada pela reportagem para informar se o novo projeto de isenção do ISSQN já foi elaborado e se há previsão de envio à Câmara Municipal. Até a publicação desta matéria, não houve resposta. O espaço segue aberto.

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