CPI cobra arbitragem em concessão e concurso para Agetran e Agereg
Entre os encaminhamentos propostos no relatório final da CPI do Transporte Coletivo da Câmara de Vereadores de Campo Grande, apresentado esta manhã, consta a necessidade de melhor estrutura para as agências responsáveis por fiscalizar o serviço na Capital. As condições de circulação dos ônibus devem ser acompanhadas pela Agetran (Agência de Transporte e Trânsito) e a análise da execução do contrato cabe à Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados).
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Os vereadores apontaram desrespeito tanto das empresas quanto da Prefeitura às condições do contrato de concessão do transporte coletivo, iniciado em 2012, com prazo de 20 anos. Da parte das empresas, foi apontada uma série de medidas, como falta de investimentos, encarecendo o custeio e sucateamento da frota, que ultrapassa a ideia média dos veículos, que deveria ser de cinco anos e está em 8,5 anos.
Já em relação às agências da Administração Municipal, os vereadores cobraram a realização de concurso público para ampliação do quadro técnico. A Agereg, por exemplo, tem somente quatro técnicos para acompanhar a execução dos contratos de concessão. “É realmente impossível que quatro pessoas consigam fazer a análise de tantos contratos”, disparou a relatora da CPI, Ana Portela (PL).
Os vereadores apontaram que a escolha da direção da agência deve ser técnica, sem influência política, feita em ano anterior à escolha de prefeito, para que a fiscalização tenha atuação mais independente, além do nome ser submetido à sabatina por vereadores, como ocorre com as agências reguladoras. O relatório traz proposta de mudança da legislação nesse sentido.
Também foi recomendado que a Prefeitura faça concurso para ampliar o quadro da Agetran, com fiscais para aplicar multas e eficiência na análise da tramitação das infrações, uma vez que muitos processos chegam a atravessar anos, prejudicando a efetividade da punição. O nome do diretor também deveria ser submetido à sabatina, conforme o relatório.
A CPI também cobra da Prefeitura que instaure uma arbitragem para buscar um acordo com as empresas do Consórcio Guaicurus, em torno das condições do contrato, e que, sem haver um consenso, intervenha no serviço e até decrete a caducidade, que é o meio legal previsto para encerrar contratos de concessão por descumprimento das exigências. "É obrigação do Executivo intervir nesse contrato”, disse Ana Portela.
No relatório final, os vereadores sugerem o indiciamento e que sejam investigados pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) diretores do consórcio desde o início do contrato até 2024, sem indicar nomes, e dirigentes da Agereg e Agetran, indicando o nome de cada um. São eles: Luís Carlos Alencar Filho, ex-diretor de Transporte e Mobilidade Urbana da Agetran; o ex-diretor-presidente Janine de Lima Bruno; e na Agereg, os ex-presidentes Odilon de Oliveira Júnior e Vinícius Leite Campo.
A relatora apontou que, além do MPMS, o relatório também será encaminhado ao TCE/MS, ao MP de Contas, ao do Trabalho e ao Federal, além da Prefeitura. Ana Portela disse, em entrevista, que a CPI conseguiu encontrar respostas para todos os questionamentos sobre o transporte público e resultar em um relatório que aponta um cenário que permita melhorar a qualidade desse serviço. Já o presidente da CPI, Lívio Leite(União Brasil), esperava que o texto avançasse para outros temas de mobilidade urbana. Os demais integrantes são Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa (MDB).
