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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

27/11/2013 14:33

MPE dá 60 dias para Bernal acabar com taxa de limpeza pública na Capital

Zemil Rocha
Chefe do Ministério Público deu prazo de 60 dias para Bernal acabar com a taxa (Foto: arquivo)Chefe do Ministério Público deu prazo de 60 dias para Bernal acabar com a taxa (Foto: arquivo)

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) recomendou ao prefeito Alcides Bernal (PP) que exclua do Código Tributário Municipal (CTM) a previsão de cobrança da “taxa de limpeza pública”. A previsão consta do artigo 240 da Lei Municipal nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, que também prevê a taxa de iluminação pública. Esta, porém, vem sendo cobrada através da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), de acordo com a Lei Complementar nº 58, de 30 de setembro de 2003.

A revogação do artigo 240 do CTM, segundo o MPE, é necessária para que a legislação municipal passe a se adequar aos artigos 145, inciso II, da Constituição Federal e artigo 150, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. E Bernal tem prazo de 60 dias para atender à recomendação, enviando projeto revogatório à Câmara.

Segundo o Ministério Público, o art. 240 da Lei Municipal de Campo Grande nº 1.466/73 estabeleceu a cobrança da “Taxa de Limpeza Pública e Iluminação Pública”, em afronta aos artigos 145, inciso II da Constituição Federal e artigo 150, inciso II da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, eis que os serviços de limpeza pública e iluminação pública não podem ser remunerados mediante taxa, ante a ausência das características da divisibilidade e especificidade.

Decisões judiciais têm sido reiteradas em considerar inconstitucional a cobrança de taxa de limpeza embutida no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou indevida a cobrança de taxas de limpeza pública porque elas têm como fato gerador a prestação de serviço não específico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser imputado a determinado contribuinte.

No começo de julho, porém, diante de decisão favorável a uma cidadã de Campo Grande, o prefeito Alcides Bernal demonstrou que não tem intenção de acabar com a taxa de limpeza. “Tenho que o serviço deve ser remunerado e o final da taxa de limpeza pode ter trazer prejuízo para a Prefeitura”, afirma Bernal na época.

Prazo de 60 dias - Assinada pelo procurador-geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, Humberto de Matos Brittes, a Recomendação nº 008 /PGJ/2013 é fruto do Pedido de Providências nº 0100/2013-MP. A Promotoria de Defesa do Consumidor recebeu ofício do vereador Ademar Vieira Junior (PSD), o Coringa, pedindo providências da Promotoria de Defesa do Consumidor com relação à irregularidade da cobrança da taxa de limpeza pública diante da inconstitucionalidade do artigo 240 do Código Tributário Municipal. As providências foram tomadas pela promotora Marjorie de Oliveira Zanchetta

O procurador-geral Humberto de Mato Brittes fixou, nos termos do inciso III, parágrafo único, do art. 27 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, o prazo de 60 dias, a contar da data da notificação pessoal do prefeito, para que seja cumprida a recomendação. “Após o vencimento do prazo acima fixado, deverão ser prestadas informações por escrito sobre o cumprimento ou não da presente Recomendação”, afirmou Brittes, que ainda recomendou ao Poder Executivo a divulgação adequada e imediata dessa decisão no Município de Campo Grande.

Para fazer a recomendação, o MPE levou em consideração a possibilidade do autocontrole da constitucionalidade pelo próprio Município, na sua condição de canal legítimo, via Câmara, para a adequação do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais.

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Oras, bolas, quem determina alguma coisa para ser cumprida não é o Ministério Público e sim o poder judiciário. O MPE tá colocando o carro na frente dos bois.
 
Osmar Felinto de Mello em 28/11/2013 09:24:15
Bem lembrado pelo Francisco Moreira, a lei é bem antiga e só agora foi considerada ilegal, onde estava a justiça durante esses anos? Tomara que o Senhor Juiz, fique de olho nessa tal inspeção veicular, que é só arrancarem o Bernal, será implantada. Precisamos da apreciação do Magistrado, em compadre.
 
Jair Camilo em 28/11/2013 09:13:40
Eu concordo que devemos pagar a taxa da limpeza para manter a cidade limpa, mas não é isso que está acontecendo, pagamos a taxa e a cidade está cada vez mais suja, nos bairros as ruas e as calçadas estão cheias de lixo , entulhos e galhos de árvores cortados, nos terrenos da prefeitura próximo a praça do papa ,está virando um lixão,tem até moveis jogado, é lamentável porque a dengue vai ser incontrolável e muita gente vai morrer.
 
Cleusa Maria em 28/11/2013 08:59:17
kkkkkkkkkkkkk... a ignorância de algumas pessoas é ilaria... querem que o vereador faça... mais nem sabem qual o trabalho um vereador... e ainda reclamam do trabalho dele...
MUITO BOM TRABALHO VEREADOR... CONTINUE FIRME... FISCALIZAR É SEU TRABALHO!!!
 
André Franco Moitinho em 28/11/2013 08:32:32
O pessoal a lei é de 26 de outubro de 1973 o que esse coringa fez só mandou um oficio e agora ele é o cara do lado da população me poupe se eles quisessem realmente acabar com essas taxas já teriam acabado (santo coringa)!!!!!!!!
 
francisco moreira em 28/11/2013 08:14:03
me diga uma coisa "limpeza publica " e a mesma do que varrição de ruas ???? que cobram no IPTU ????
 
eraldo a bento em 28/11/2013 07:15:34
agora entrou um prefeito que tem coragem de acabar com essa taxa de limpeza
de campo grande.
 
jose delmondes da ilva em 27/11/2013 18:23:21
Nossa, mas tem um povo que malha os vereadores, é isso mesmo, quando o vereador ve inconstitucionalidade ele deve sim acionar o MP se necessário. Boa Coringa!!
 
joão romeiro em 27/11/2013 17:51:28
Isso não muda nada, o que esta errado é a cobrança de "TAXA", porém, o que vai acontecer é a mudança para "CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA", a cobrança vai continuar!!! Trata-se apenas, de uma mudança de termo jurídico-tributário.
 
Rodrigo Real em 27/11/2013 16:27:16
Então o MPE disse que não se pode cobrar a limpeza urbana embutido no IPTU e também não se pode criar um imposto especifico. Beleza, mais barato para nos.
Agora conforme a Lei da Responsabilidade Fiscal também não se pode criar despesa sem indicar o fonte de recursos. A prefeitura contrata (por meio de licitação) limpeza publica (coleta de lixo, mas também transporte e, parte mais caro: instalação e manutenção de um aterro sanitario devidamente licenciado). Isso não sai de graça. Então a prefeitura não pode cobrar do cidadão os recursos para manter este serviço mas também não pode gerar despesas sem indicar o fonte dos recursos. Independente de quem é o prefeito: o ministerio publico quer o que? Que ninguem paga a empresa que faz a coleta e destinação final do lixo? Estou curioso agora...
 
Marcos da Silva em 27/11/2013 16:21:03
Parabéns vereador pela luta junto a população
 
francis eduardo franco em 27/11/2013 15:57:50
Bernal, se voce acha que devemos pagar taxa de lixo, então cobre a taxa que a gente paga, afinal voce é o cara...
 
maximiliano nahas em 27/11/2013 15:52:30
Quer dizer que mudando o nome da Taxa de Iluminação ela passa a ser permitida. kkkkkk esse meu país eh uma piada pronta!!!
 
André Péricles em 27/11/2013 15:25:45
vereador pede também a isenção,da taxa de iluminação pública,que foi derrubada pelo andré puccineli,guando era prefeito de campo grande,já que não conseguimos derrubar nada nas gestões anteriores, quem sabe nessa, a população saia beneficiada.
 
Osvaldo willian da silva em 27/11/2013 15:17:38
Então o vereador ao invés de modificar a lei como é sua obrigação, foi se socorrer na saia do MP ? Nunca vi tanta incompetência num só vereador.
 
Saulo Marreta em 27/11/2013 15:05:19
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