A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Sábado, 16 de Dezembro de 2017

05/07/2013 14:30

Moradora de 85 anos foi a primeira a derrubar taxa de limpeza na Capital

Aline dos Santos

Arminda da Silva Paixão, de 85 anos, é protagonista de uma decisão judicial que abriu os olhos do campo-grandense para uma cobrança embutida no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e que vigora desde 1973: a taxa de limpeza.

Nesta semana, em decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública, ela conseguiu o direito à restituição de R$ 655,40, referente aos valores já pagos e a suspensão de futuras cobranças. A iniciativa levou a aumento da procura a advogados e um vereador a procurou o MPE (Ministério Público Estadual), para pedir na Justiça que a suspensão da cobrança seja ampliada para todos os contribuintes.

Conhecida como a moradora que derrubou a taxa, Arminda conta que, como não se enquadrou no padrão financeiro para ter direito à isenção do tributo concedida a idosos, foi orientada a procurar uma nova forma de reduzir o valor.
“Mas nem sei se vai dar certo. Eles podem recorrer”, diz a aposentada, ainda descrente de que se veja, enfim, livre do pagamento da taxa. Ela mora em um apartamento na rua José Antônio, Vila Cidade.

A advogada Viviane Sueli Carnevali, que atuou na ação que determinou a suspensão da taxa, conta que entrou com o pedido em outubro do ano passado. Com tramitação mais célere, o Juizado foi escolhido pelo baixo valor da demanda:
Segundo a advogada, a Justiça acolheu a tese de que a taxa de limpeza não pode ser mensurada. “Uma casa tem duas pessoas, no vizinho, são dez. Não tem como mensurar a quantidade de lixo que cada um produz”, afirma.

As taxa de serviços urbanos - que cobra pelos serviços de limpeza pública e iluminação - estão previstas na Lei 1.466, que vigora desde 1973 em Campo Grande. Na ação vencedora, foi solicitado pagamento retroativo há cinco anos.

Desde segunda-feira, quando a decisão se tornou de conhecimento público, aumentou a procura de contribuintes interessados em pleitear a suspensão da cobrança. “Começaram a procurar a gente. Vi que o Ministério Público também foi acionado”, afirma a advogada sobre a repercussão.

Segundo a juíza leiga Priscila Ricci Cristovão, “a limpeza pública ou coleta de lixo é um serviço público geral, posto à disposição pelo ente público ao contribuinte, sendo impraticável distinguir a quantidade de lixo que cada contribuinte produz, ou seja, não há como delimitar a qual contribuinte o serviço será destinado”.

No processo, o município defendeu a legalidade da taxa, por ter como base no cálculo da área edificada do imóvel ou a testada do terreno não edificado. Segundo o procurador-geral do município, Luiz Carlos Santini, o poder público vai recorrer na Junta Julgamento, que corresponde à segunda instância no Juizado Especial.

Na última quarta-feira, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal, vereador Ademar Viera Júnior (PSD), o Coringa, encaminhou ofício ao MPE pedindo que a Justiça seja acionada por meio de uma ação civil pública. Contudo, de acordo com o procurador, essa modalidade de processo não pode se adotada em ação tributária.

Vereador aciona MPE para suspensão da taxa de limpeza em Campo Grande
O MPE (Ministério Público Estadual) foi acionado para que solicite à Justiça a suspensão da cobrança da taxa de limpeza em Campo Grande. O ofício, so...
Justiça considera taxa de limpeza ilegal e manda prefeitura ressarcir moradora
Uma moradora da rua José Antônio conseguiu sentença favorável em ação que contesta a cobrança de taxa de limpeza pública em Campo Grande, embutida no...
Terminal rodoviário de Campo Grande oferece cartões de Natal gratuitos
A rodoviária de Campo Grande, mais um ano, oferece gratuitamente cartões de Natal gratuitamente para os passageiros que passarem pelo local até o pró...


Parabéns a essa velhinha. Temos muito que aprender com ela na defesa de nodsos direitos.
 
Milca Santos em 05/07/2013 18:26:46
Mais um processo que vai terminar no Supremo Tribunal Federal.
 
Marco Aurélio Gonçalves Chaves em 05/07/2013 17:27:19
Vai haver uma enxurrada de ações com certeza, pois a jurisprudência está aí.
 
juraci montanha em 05/07/2013 16:18:16
Uai, sô!!!!! Estou cada dia mais convencido de que foi bom demais, ter votado nesse tar de Bernal. O omi está operando verdadeiros milagres. Quem nunca falou, está falando, Quem nunca ouviu, está ouvindo. Quem nunca andou, está andando, Quem nunca perguntou, está perguntando, Eu não sabia que ia ser tom bom assim, sô. Eta trem bom demais da conta.
 
JOSÉ NASCIMENTO em 05/07/2013 16:02:47
imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions