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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

04/12/2008 12:28

MS pede ao STF constitucionalidade de Lei Maria da Penha

Redação

A Assembléia Legislativa encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a Carta de Campo Grande, que pede a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. A carta contém um resumo do seminário que discutiu a violência contra a mulher, e contou com a presença da Maria da Penha. O ofício, enviado hoje, foi assinado pelo presidente da Casa, deputado Jerson Domingos, a pedido do deputado Paulo Duarte (PT), que realizou o seminário.

A constitucionalidade da Lei tem sido questionada por juristas e magistrados, que consideram que a Lei trata diferentemente homens e mulheres, o que, segundo eles, estaria em desacordo com a Constituição, a qual prevê tratamento igualitário para todo cidadão brasileiro, independentemente de raça, cor, credo ou sexo.        

O documento defende a constitucionalidade da Lei, afirmando que se trata de um grande progresso no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. "

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