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Campo Grande, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017

01/10/2009 10:41

OAB protocola no STF ação contra PEC dos vereadores

Redação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocola hoje (1º) no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a aplicação da PEC dos Vereadores. A proposta, já aprovada pelo Congresso, aumenta em mais de sete mil o número de vereadores em todo o país. A interpretação dada por algumas câmaras municipais é que a matéria já está em vigor. Por isso, diversos suplentes de vereadores tem tomado posse.

Para o presidente da OAB, Cezar Britto, a aplicação da PEC fere o princípio da anterioridade, já que uma lei eleitoral só pode entrar em vigor até um ano antes das próximas eleições. "E querem a aplicação dessa dois anos depois das eleições para vereador", disse. "Se retroagir, perde o princípio da anterioridade", completou.

Cezar Britto classificou de "casuísmo" a aplicação imediata da PEC, mas elogiou o mérito da proposta. "

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