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Campo Grande, Sábado, 22 de Setembro de 2018

13/12/2017 14:10

Pacotão do Executivo traz medidas para segurança, habitação e área fiscal

Governo de Mato Grosso do Sul enviou nesta terça-feira (12) propostas que quer ver aprovadas ainda neste ano

Anahi Zururuza e Leonardo Rocha
Sessão na ALMS desta quarta-feira (Foto: Wagner Guimarães)Sessão na ALMS desta quarta-feira (Foto: Wagner Guimarães)

O “pacotão” de projetos encaminhados pelo Governo de Mato Grosso do Sul para aprovação da Assembleia Legislativa prevê mudanças em legislações estaduais vigentes para beneficiar militares, aportar recursos para a segurança pública e programas habitacionais. Além disso, dentre as 23 propostas há mudanças na aplicação de tributos estaduais.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) já declarou que quer ver aprovadas as propostas ainda neste ano.

O principal projeto pede autorização do Legislativo para que a administração estadual possa contrair empréstimo com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 254 milhões. Segundo o chefe do Executivo estadual, os recursos serão aplicados em obras de rodovias e na construção de ao menos 30 pontes de concreto.

Dentre as propostas também está o planejamento para a aplicação de recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), cujo orçamento previsto é de R$ 821.073.600,00. O governo prevê investir que R$ 162.768.400 serão destinados aos municípios. O restante será aplica em obras programadas pelo próprio Executivo.

Segurança – Um dos projetos que mais interessam aos praças da PM (Polícia Militar) e Corpo de Bombeiros prevê acabar com a idade máxima para ingresso no quadro de oficiais. Pela proposta, se aprovada, soldados, cabos, sargentos e subtenentes com até 20 anos nos cargos poderão ingressar nas carreiras superiores, independentemente da idade.

O governo também quer ver aprovada a criação da “tropa de elite” da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário). A equipe formada por agentes penitenciários, que passarão por seleção e treinamento, será especializada no gerenciamento de crises dentro dos presídios.

‘Refis’ – Duas propostas criam regras para renegociação de débitos com o Estado. Há programas para a Agehab (Agência de Estado de Habitação) e relacionados ao Fundersul, ao Procon, o Iagro e Agepan ( Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).

Veja detalhes destes e de outros projetos no quadro:

 
ProjetoO que prevê
 1. Revoga o inciso III, do artigo 10 da Lei 266, de 23 de setembro de 1981, que dispõe sobre o Quadro Oficiais Especialistas (QOE) da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.Acaba com a idade máxima para ingresso no curso de habilitação de oficiais especialistas músicos.
 2. Acrescenta a aliena ‘’d” ao inciso II do caput e altera a redação do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei 3.808. de 18 de dezembro de 2009A proposta é acabar com a idade limite para que praças do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar disputem vagas no quadro de oficiais por meio de concurso. Se aprovada, soldados, cabos, sargentos e subtenentes com até 20 anos nos cargos poderão ingressar nas carreiras superiores, independentemente da idade.
 3. Trata da reorganização da carreira Atividades de Apoio FazendárioFlexibiliza as regras para promoções por merecimento dos servidores que ocupam cargos na Secretaria de Estado de Fazenda.
 4. Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública para a Polícia Civil.Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”.
 5. Destina parte dos recursos do mesmo fundo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul.Recursos devem ser aplicados em “aperfeiçoamento e modernização”.
 6. Institui no âmbito da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) o Cope (Comando de Operações Penitenciárias Especiais).Cria a “tropa de elite” da Agepen. A equipe formada por agentes penitenciários, que passarão por seleção e treinamento, será especializada no gerenciamento de crises dentro dos presídios.
 7. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário.Disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”, para fins de intimação e notificação.
 8. Altera a redação do inciso I, das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput, e do parágrafo 5º do artigo 3º da Lei 2.256/2001, que dispõe do Ceca (Conselho Estadual de Controle Ambiental)Conforme a justificativa do governo, em função da reforma administrativa, será preciso alterar as nomenclaturas e funções vinculadas às secretarias não mais existentes, adaptando a nova realidade e incluindo, por exemplo, situações relacionadas à Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).
 9. Acrescenta dispositivos na Lei 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o FIS (Fundo de Investimentos Sociais).A proposta quer regular a contribuição ao FIS por empresas. Na prática, fica estabelecido que a Sefaz definirá os valores das “doações” que depois serão deduzidas de impostos.
 10. Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul.Se aprovado o projeto, a administração estadual poderá transferir recursos para os municípios sem precisar de convênios, desde que seja verba para o transporte escolar. O objetivo é diminuir a burocracia.
 11. Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.Segundo o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), os recursos serão aplicados em obras de rodovias e na construção de ao menos 30 pontes de concreto.
 12. A 12ª proposta altera a redação e acrescenta dispositivos das Leis que dispõem sobre Planos de Cargos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo.-
 13. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 401/1983.Cria um Conselho Administrativo que terá a responsabilidade de administrar o Funfaz (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias).
 14. Autoriza a Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial.O objetivo é arrecadar recursos para o fundo, que depois serão investidos em programas de habitação.
 15. Também faz alterações em projetos da Agehab.Estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados à Agehab e ainda define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias.
 16. Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; a Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, e à Lei 2.783, de 19 de dezembro de 2003.Prevê como serão gastos os recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul), cujo orçamento previsto é de R$ 821.073.600,00 sendo que R$ 162.768.400 serão destinados aos municípios. O restante fica com o governo.
 17. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.Dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
 18. Altera a redação de dispositivos da Lei 2.330, de 4 de dezembro de 2001, da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016.Ampliar prazos e muda regras de adesão a programas do “Morar Legal”, de desfavelamento e recuperação de crédito da Agehab, para que mais pessoas possam se beneficiar.
 19. Projeto de lei complementar que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 20-C e do inciso I do caput do artigo 20-D Lei Complementar 93., de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).A proposta tem por objetivo prorrogar os prazos para que as empresas possam aderir ao, recém-criado, Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), justifica o governo.
 20. Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.São formas excepcionais de renegociação de débitos com a Sefaz relacionados ao Fundersul, ao Procon, o Iagro e Agepan.
 21. Projeto Decreto Legislativo 06354/2017.Submete à apreciação da Assembleia Legislativa os nomes das pessoas para exercerem a função de membros efetivos do Fórum Deliberativo do MS-INDÚSTRIA, e da FAMASUL, período 2017-2018.
 22. Projeto Decreto Legislativo 06355/2017.Encaminha o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, para exercício de 2018, para análise e aprovação pela Assembleia Legislativa.
 23. Projeto Decreto Legislativo 06352/2017.O governador pede autorização para se licenciar do exercício das funções, a título de férias, de 8 até 26 de janeiro de 2018, período em que poderá se ausentar do Estado e do país.


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