Pacote do governo prevê debate sobre aumento do ICMS e revisão de incentivos
Presidente da Alems, Gerson Claro, diz que projetos chegarão aos poucos e nova alíquota ainda não foi definida
O pacote de projetos que o governo de Mato Grosso do Sul prepara para enviar à Assembleia Legislativa inclui a discussão sobre aumento da alíquota geral do ICMS, revisão de incentivos fiscais e novas regras para fiscalizar empresas a partir de informações sobre meios de pagamento.
RESUMO
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O governo de Mato Grosso do Sul prepara um pacote de projetos para a Assembleia Legislativa que inclui possível aumento da alíquota geral do ICMS, hoje em 17%, revisão de incentivos fiscais e novas regras de fiscalização com base em dados de meios de pagamento. Segundo o presidente da Casa, Gerson Claro, os textos não estão prontos e não há percentual definido. Já chegaram propostas sobre reforma tributária, IPVA e Refis. O governo também discute cortes de despesas.
O presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), adiantou nesta quarta-feira (28) os principais temas em negociação, mas afirmou que os novos textos ainda não estão prontos e não há definição sobre o percentual do imposto.
Parte do pacote já começou a chegar à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), com propostas de adequação do Estado à reforma tributária, mudanças no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e um Refis para regularização de débitos de ICMS. Os próximos projetos devem tratar dos pontos que ainda estão em discussão entre o Executivo e os deputados.
Embora as medidas componham um pacote de mudanças para o próximo mandato, o governador Eduardo Riedel (PP) afirmou que os textos serão encaminhados separadamente, conforme cada debate for concluído. No domingo (25), durante a votação do segundo turno, ele indicou novembro como o período para envio das propostas relacionadas à transição de governo.
Gerson confirmou que o Executivo já conversou com as lideranças e a Mesa Diretora sobre os projetos apresentados. Para os demais, ainda não há data definida nem quantidade fechada de propostas. “São debates, são discussões que a gente está fazendo ainda antes do projeto ser enviado aqui para a Assembleia”, afirmou.
Aumento do ICMS - Uma das principais medidas em discussão é a alteração da alíquota interna modal do ICMS, a taxa geral aplicada quando não existe uma regra específica para determinada mercadoria ou operação. Atualmente, Mato Grosso do Sul cobra 17%, o menor percentual do país, compartilhado com Espírito Santo, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Gerson disse que a equipe técnica considera os parâmetros de outros estados, a necessidade de manter investimentos e serviços públicos e os efeitos da reforma tributária sobre a arrecadação. Ele não informou qual percentual poderá ser proposto, mas que pode seguir o padrão nacional. “A nossa preocupação é a manutenção do nível de investimento, a manutenção dos serviços e a mudança que vai ter na questão do ICMS”, declarou.
O presidente argumentou que a discussão também considera a composição das receitas estaduais durante a transição para o novo sistema tributário. Na avaliação dele, manter a arrecadação em um patamar baixo pode comprometer as contas no futuro. “Se a gente mantiver o ICMS muito baixo, o que vai acontecer no futuro? Nós vamos ter dificuldade de manter as contas do Estado”, afirmou.
Apesar de defender a necessidade de equilíbrio, Gerson ressaltou que a decisão ainda depende dos estudos técnicos. Portanto, não há confirmação de uma nova alíquota nem de quando eventual mudança começaria a valer.
Incentivos fiscais - O pacote também deverá alcançar benefícios tributários concedidos por decreto. Nesse ponto, há duas discussões: incorporar à lei tratamentos já aplicados e revisar incentivos fiscais.
Gerson citou a cesta básica como exemplo de benefício que deve ser preservado. Segundo ele, a intenção é manter a tributação diferenciada que ajuda a reduzir o custo desses produtos, mas com previsão em lei. “Há possibilidade da vinda de um projeto que trate dos incentivos. Nós temos muitos incentivos, muitos benefícios fiscais que são feitos por decreto”, disse.
A discussão, porém, não se limita aos alimentos. Conforme o presidente, há mais de 80 itens com algum tipo de redução ou incentivo concedido pelo governo, e parte desse tratamento poderá passar a constar diretamente na legislação.
Segundo ele, a mudança do instrumento, de decreto para lei, não representa, por si só, aumento ou redução adicional do imposto. A proposta é estabelecer na legislação benefícios que já são aplicados, como ocorre no projeto do IPVA encaminhado nesta quarta-feira.
Paralelamente, o governo discute a revisão de incentivos, que poderá alcançar o agronegócio e a indústria. Gerson não detalhou quais benefícios seriam reduzidos, os setores atingidos ou a estimativa de impacto financeiro.
Questionado sobre o risco de retração na entrada de investimentos, o presidente relacionou a preocupação às mudanças nacionais. Segundo ele, a reforma tributária já limita a possibilidade de tratamentos diferenciados e estimula uma corrida dos estados pela atração de empresas.
IPVA em lei - O projeto do IPVA é um exemplo da mudança que o governo pretende fazer com benefícios hoje concedidos por decreto. Conforme noticiado pelo Campo Grande News, o texto encaminhado nesta quarta-feira prevê estabelecer diretamente em lei percentuais menores para determinadas categorias de veículos.
No caso de automóveis de passeio, caminhonetes e utilitários usados, a legislação prevê alíquota de 5%, mas a cobrança efetiva já corresponde a 3%, em razão da redução aplicada por decreto. A proposta pretende fixar os 3% na lei.
Para caminhões, ônibus e micro-ônibus, o texto também prevê incorporar à legislação o percentual de 1,5%, já aplicado por decreto. Segundo a explicação do deputado Paulo Duarte (PSDB), a alteração dará maior segurança aos contribuintes, porque uma mudança posterior dependerá da aprovação de outra lei.
O projeto ainda antecipa, pelo segundo ano consecutivo, o prazo para pagamento à vista com desconto de 15%. Pela proposta, o IPVA de 2027 poderá ser quitado com o benefício até 28 de dezembro de 2026.
Também está prevista a possibilidade de parcelamento em até dez vezes. No calendário regular de 2026, o pagamento pode ser dividido em até cinco parcelas. As alterações ainda dependem da análise e aprovação dos deputados.
Pix e notas fiscais - Outra frente do pacote retoma o debate sobre o uso de informações de meios de pagamento para identificar possíveis irregularidades tributárias em empresas do Simples Nacional.
A discussão envolve o cruzamento entre os valores recebidos pelas empresas, inclusive por Pix ou em conta bancária, e as notas fiscais emitidas. Gerson explicou que esses dados poderiam subsidiar a fiscalização do ICMS quando houver recebimentos sem a emissão do documento fiscal correspondente.
O tema já provocou reação de empresários e questionamentos na Assembleia. Segundo o presidente, parte dos contribuintes entendeu que as notificações encaminhadas anteriormente já representavam multas. “Muita gente entendeu que a Secretaria de Fazenda já estaria notificando no período pré-eleitoral, multando. Muita gente já achou que era multa”, afirmou.
A nova discussão busca regulamentar o procedimento e permitir que os empresários organizem sua situação fiscal para os períodos seguintes. Gerson também mencionou a possibilidade de um tratamento para pendências anteriores, mas não definiu se haveria anistia, quais cobranças seriam alcançadas ou os critérios para eventual benefício.
“Há uma possibilidade, a gente trabalha na possibilidade de que isso seja regulamentado para que, para a frente, a pessoa organize a sua empresa”, disse o presidente da Alems.
Como o texto ainda não foi apresentado, não estão definidos os prazos, as condições de regularização ou o alcance da fiscalização proposta.
Corte de gastos - As discussões sobre arrecadação vêm acompanhadas de cobranças por redução de despesas. Sobre a preocupação de deputados com o envio de medidas impopulares sem uma contrapartida nos gastos públicos, Gerson afirmou que o tema já está na negociação. “O corte de despesa está no item número um daquilo que a gente acredita que é o equilíbrio fiscal”, declarou.
Apesar de discutir uma possível mudança na alíquota do ICMS, o presidente rejeitou a ideia de que o objetivo seja apenas elevar impostos. Ele argumentou que o governo busca preservar a capacidade financeira do Estado diante das mudanças tributárias. “Um estado gastador não pode ser um estado que resolve a vida dele aumentando tributo”, afirmou.
Gerson também esclareceu que essas medidas são administrativas e não precisam, necessariamente, integrar os projetos enviados à Assembleia.
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