População poderá refinanciar débitos junto à Prefeitura em até 48 vezes
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal esta semana
Esta semana, os vereadores de Campo Grande aprovaram a proposta de refinanciamento de débitos municipais, encaminhada à Câmara Municipal pelo Poder Executivo, contemplando duas emendas parlamentares.
As emendas aprovadas e incorporadas ao texto do projeto, dão aos aos contribuintes a oportunidade de fazer um novo parcelamento de dívidas em até 48 vezes e aumenta de 5% para 10% o percentual total da arrecadação anual do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) destinado à premiação da população.
O Projeto de Lei Complementar nº 528/17, que altera a legislação tributária municipal e dá outras providências, foi aprovado em plenário contemplando duas emendas modificativas apresentadas pelos parlamentares, em nome da Casa.
A primeira emenda modificativa dá nova redação ao artigo 18º da Lei, ampliando para 10% o valor de premiação e concessão de créditos aos tomadores dos serviços. A iniciativa, já aplicada em diversas cidades brasileiras, tem como caráter principal impulsionar a emissão de notas fiscais de serviços e a adimplência dos contribuintes.
A segunda emenda modificativa apresentada pelos parlamentares alterou o artigo 24 da Lei, ampliando para 48 vezes o parcelamento do Refis, com 10% de entrada. A proposta inicial do Executivo era que o parcelamento fosse em apenas 36 vezes.
Nota fiscal - A Prefeitura de Campo Grande quer dar descontos no ISS (Imposto Sobre Serviço) para os consumidores que exigirem notas fiscais nos estabelecimentos comerciais da Capital.
A ideia é implementar em Campo Grande o mesmo sistema criado em 2007, pelo governo do Estado de São Paulo, a chamada “nota fiscal paulista” e combater a sonegação e aumentar a arrecadação. A cada compra registrada, o consumidor recebe de volta parte do imposto embutido nas mercadorias.
De acordo com o prefeito Marquinhos Trad (PSD), a prefeitura ainda irá preparar o projeto para enviar à Câmara Municipal, mas a ideia é bem vista na Casa de Leis. Os detalhes da proposta ainda são desconhecidos, mas, baseado no programa paulista, os créditos são de até 7,5% do valor da nota fiscal da compra. Esse percentual não depende do tipo de produto, mas do estabelecimento, conforme o imposto que ele arrecadar no mês.
“Estou implementando aqui porque isso vai trazer maior fiscalização do próprio consumidor e diminuir fraudes, isso gera condição de responsabilidade, alem de trazer benefícios para as pessoas”, comentou o prefeito.
