Prefeituras esperam arrecadação de ISS 20% maior com cobrança local
Empresas financeiras e de planos de saúde, entre outras, agora são obrigadas a recolher o imposto no local onde foi feita a transação, e não mais no município onde está sua sede
Prefeitos de Mato Grosso do Sul esperam um alívio nas finanças municipais com as mudanças na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços) que entraram em vigor no início de 2018. A expectativa é que a alteração, que fez o imposto passar a ser cobrado no município de destino e não mais no qual está a sede da companhia, promete elevar em mais de 20% a arrecadação de prefeituras, segundo cálculos da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
A mudança atinge operações com cartões, leasing (arrendamentos) e planos de saúde, entre outras, e, conforme reforçado pela assessoria da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), teve a intenção de acabar com a guerra fiscal entre municípios –que incluíam o ISS entre benefícios fiscais para receberem empresas, que agora terão de pagar o imposto a milhares de prefeituras, e não para apenas uma.
Pela lei, a cobrança do ISS deve ser de 2% a 5%. Contudo, algumas prefeituras recolhiam na prática menos de 0,5%, pois descontavam da base de cálculo pagamentos de outros tributos. Quem cobrar menos ficará sujeito à improbidade.
Protestos – Antes as alterações, o imposto sobre uma transação com cartão de crédito feita em Campo Grande, por exemplo, era recolhido na cidade onde está a sede da operadora do cartão. Agora, em toda a operação registrada na máquina ou terminal, será necessário recolher o imposto. Da mesma forma, os planos de saúde recolherão o ISS nas cidades onde estão seus beneficiários.
Empresas atingidas com a mudança advertiram que a nova forma de tributação vai aumentar custos operacionais, que devem ser repassados aos clientes. Além disso, pode colocar em risco a prestação de serviços nas pequenas cidades.
Em novembro, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro para tentar derrubar a lei, segundo a Assomasul. E a Associação Brasileira de Planos de Saúde alega que faltam esclarecimentos quanto a forma de recolhimento do imposto.
Adequações – Ainda assim, a mudança agradou ao presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina (PSDB, Bataguassu), que em 2017 pediu pessoalmente ao presidente Michel Temer a liberação da base aliada nas articulações visando à derrubada do veto ao projeto que beneficia municípios com a cobrança do ISS no local.
Já o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, avalia que a nova lei acaba com os “paraísos fiscais” nos quais alguns municípios se transformaram, ao atrair empresas para instalarem nas suas sedes e receberem descontos no ISS –problema maior no setor bancário.
“Agora, vai aumentar arrecadação”, afirma o presidente da CNM. Os municípios não terão mais incentivo para conceder vantagens às empresas.
A nova fonte de receita exige que os gestores façam atualizações no sistema tributário municipal para receber os recursos. Levantamento da CNM com 4.107 municípios mostra que 54,9% deles já tinham lei publicada nesse sentido. Um projeto em tramitação no Congresso prevê a padronização da cobrança pelas prefeituras.
