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Campo Grande, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

28/03/2011 19:31

Presidente da Câmara é notificado para dar posse, mas MPE recorre

Paulo Fernandes

O juiz Eduardo Magrinelli Júnior, da Comarca de Naviraí, decidiu, na última terça-feira, que os quatro suplentes daquela cidade devem tomar posse.

Apesar de o presidente da Câmara já ter sido notificado da decisão, o MPE (Ministério Público Estadual) avisou que irá recorrer e diz que “não deve ser dada posse imediata, mesmo que haja a intimação do Presidente da Câmara Municipal”.

Em entrevista ao site do MPE, os Promotores de Justiça Luiz Gustavo Camacho Terçariol, Paulo Riquelme da Graça R. de Macedo Jr. e Letícia Rossana Pereira Ferreira disseram que a decisão só vale efetivamente após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos cabíveis.

A sentença judicial foi favorável aos suplentes Otávio Monteiro (PSDB), Cícero dos Santos (PT), Márcio Sacalassara (PSD) e Luiz Henrique Bruno (PR).

O MPE também lembra que existe uma decisão da Justiça Eleitoral, de 23 de março de 2011, posterior à decisão de Magrinelli (prolatada em 22 de março deste ano), suspendendo a posse.

Pela resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que determinou uma tabela, classificando por faixas, Naviraí deveria ter nove parlamentares, o que contraria a Lei Orgânica do Município, que prevê 13 vereadores.

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