Presidente do Senado arquiva PEC da Blindagem sem votação em Plenário

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou nesta quarta-feira (24) o arquivamento definitivo da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, sem necessidade de votação no Plenário da Casa. A decisão veio logo após a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) rejeitar o texto por unanimidade, considerando a proposta inconstitucional.

“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou Alcolumbre, destacando o desempenho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). “A PEC mobilizou o Parlamento e a sociedade, e a rejeição unânime na comissão é uma resposta clara ao clamor popular”, enfatizou.

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A proposta previa mudanças na Constituição que exigiriam autorização prévia da Câmara ou do Senado para que parlamentares fossem processados criminalmente. O texto estabelecia ainda que a deliberação sobre essa licença ocorresse por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, com prazo de até 90 dias após recebimento de ordem do STF (Supremo Tribunal Federal).

A medida foi considerada como um retrocesso na transparência e na responsabilização de deputados e senadores, criando barreiras para investigações criminais e protegendo parlamentares de possíveis punições.

Na CCJ, o relatório do senador Alessandro Vieira foi aprovado por 26 votos a 0, sem registro de apoio à proposta. Alessandro destacou que, embora a imunidade parlamentar seja uma garantia constitucional, a PEC seria um “golpe fatal” à legitimidade do Legislativo e abriria espaço para que parlamentares fossem protegidos de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.

Os três senadores de Mato Grosso do Sul: Soraya Thronicke (Podemos), Nelsinho Trad (PSD) e Tereza Cristina (PP) haviam declarado que votariam contra a PEC no Plenário.

Já a Câmara dos Deputados, a bancada de Mato Grosso do Sul se dividiu durante a aprovação da proposta em 17 de setembro. Votaram a favor da PEC: Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL), Luiz Ovando (PP) e Humberto “Beto” Pereira (PSDB).

Votaram contra: Vander Loubet (PT) e Geraldo Resende (PSDB). Já Camila Jara (PT) e Dagoberto Nogueira (PSDB) não registraram voto na sessão.