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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

13/11/2008 22:20

Procuradoria-geral da União tem parecer favorável a piso

Redação

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, emitiu hoje (13) parecer contra a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que contesta o piso nacional de R$ 950 para os professores (Lei nº 11.738/2008). Souza opinou pela extinção do processo, sem o julgamento do mérito, bem como pelo indeferimento do pedido de medida cautelar da ADI movida pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

O parecer agora vai para o Supremo Tribunal Federal (STF) e deve ser examinado pelo relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa. O piso salarial foi aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Lula em junho deste ano.

Com a mudança no valor pago, a União deve entrar com uma parte dos recursos necessários em estados e municípios que não consigam garantir o pagamento dos R$ 950, com verbas do Fundo da Educação Básica (Fundeb), no valor de R$ 6 bilhões até 2010. No entanto, os governadores reclamam que esse valor provoca despesas exageradas aos estados, municípios e ao Distrito Federal, além de não ter sido previsto no orçamento.

Eles também questionam o fato de a lei determinar o pagamento retroativo a janeiro deste ano.  Os mesmos questionamentos já foram feitos por instituições como o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime).

Pontos referentes à jornada de trabalho e à carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos também são contestados pelos governos estaduais.

O procurador-geral argumenta que a fixação do piso já estava prevista pela Emenda Constitucional 53, promulgada em 2003, e que por isso os entes federados deveriam estar preparados para cumprir a determinação legal. Também por conta dessa emenda, Antonio Fernando de Souza argumenta que os governadores não podem alegar falta de dotação orçamentária.

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