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Campo Grande, Domingo, 10 de Dezembro de 2017

03/08/2010 14:02

Projeto obriga governo a fazer sorteio público de casas

Redação

Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa obriga o governo do Estado a fazer sorteio público como critério para selecionar os beneficiados com casas populares construídas ou subsidiados com recursos públicos do Estado.

De acordo com a proposta do deputado Ivan de Almeida (PRTB), data, local e horário do sorteio terão que ser publicados no Diário Oficial do Estado ou em jornal local de grande circulação com antecedência mínina de 15 dias.

Caso a proposta vire lei, poderão participar do sorteio as famílias devidamente inscritas e que atendam os critérios previamente estabelecidos.

"O projeto estabelece critério mais justo e imparcial de seleção das famílias que serão contempladas com unidades dos programas de habitações populares", disse o deputado em entrevista ao Portal ALMS.

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