Projeto obriga locais públicos a ter "banheiro família" com fraldário
Espaço será exclusivo para crianças até 12 anos, que poderão ser acompanhados por seus pais ou responsáveis
O projeto do deputado Maurício Picarelli (PSDB) obriga os locais públicos e privados que tenham circulação superior de 300 pessoas por dia, a instalar um “banheiro família” com fraldário, destinado a uso exclusivo de crianças até 12 anos, acompanhada por pais ou responsáveis, sejam eles homens ou mulheres.
O autor alega que a intenção é evitar “constrangimento” ou até casos de abusos a estas crianças, menores de 12 anos. “Há vários relatos de pais e filhos que passaram por constrangimento e, inclusive, casos de molestamento de crianças desacompanhadas. Para evitar exposições e situações de risco, propomos este projeto”, explicou.
Este banheiro com fraldário precisa cumprir as regras da Vigilância Sanitária Estadual e os padrões estabelecidos pela ABNT (Agência Brasileira de Normas Técnicas). Não pode haver cobrança para utilização deste espaço. Quem não cumprir a exigência pode pagar multa de R$ 7,9 mil a R$ 15,8 mil.
Se a lei for aprovada, os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias para se adequarem. “O banheiro família já é uma realidade em alguns estabelecimentos da Capital e de outros estados, porém, a obrigatoriedade faz-se necessária para que todos se adequem”, justificou. A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada pelos deputados.
