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Campo Grande, Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018

29/06/2018 12:24

Projeto obriga locais públicos a ter "banheiro família" com fraldário

Espaço será exclusivo para crianças até 12 anos, que poderão ser acompanhados por seus pais ou responsáveis

Leonardo Rocha
Deputado Maurício Picarelli (PSDB) apresentou projeto na Assembleia (Foto: Luciana Nassar/ALMS)Deputado Maurício Picarelli (PSDB) apresentou projeto na Assembleia (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

O projeto do deputado Maurício Picarelli (PSDB) obriga os locais públicos e privados que tenham circulação superior de 300 pessoas por dia, a instalar um “banheiro família” com fraldário, destinado a uso exclusivo de crianças até 12 anos, acompanhada por pais ou responsáveis, sejam eles homens ou mulheres.

O autor alega que a intenção é evitar “constrangimento” ou até casos de abusos a estas crianças, menores de 12 anos. “Há vários relatos de pais e filhos que passaram por constrangimento e, inclusive, casos de molestamento de crianças desacompanhadas. Para evitar exposições e situações de risco, propomos este projeto”, explicou.

Este banheiro com fraldário precisa cumprir as regras da Vigilância Sanitária Estadual e os padrões estabelecidos pela ABNT (Agência Brasileira de Normas Técnicas). Não pode haver cobrança para utilização deste espaço. Quem não cumprir a exigência pode pagar multa de R$ 7,9 mil a R$ 15,8 mil.

Se a lei for aprovada, os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias para se adequarem. “O banheiro família já é uma realidade em alguns estabelecimentos da Capital e de outros estados, porém, a obrigatoriedade faz-se necessária para que todos se adequem”, justificou. A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada pelos deputados.



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