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Campo Grande, Domingo, 20 de Agosto de 2017

07/09/2015 16:58

Projeto permite que prefeituras cobrem imposto de operadoras de cartão

Leonardo Rocha
Projeto de Marquinhos Trad tem o objetivo de aumentar arrecadação de prefeituras (Foto: Victor Chileno/ALMS)Projeto de Marquinhos Trad tem o objetivo de aumentar arrecadação de prefeituras (Foto: Victor Chileno/ALMS)

A PEC (Projeto de Emenda Constitucional) de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB), possibilita que prefeituras tenham condições de cobrar impostos de operadoras de cartões de crédito e débito, que vai contribuir para aumentar a arrecadação, nesta época de crise financeira.

Nesta matéria o autor explica que cada compra realizada com cartão, 5% fica com as agências fornecedoras da máquina, mas como estas tem sede em São Paulo, o ISS ((Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é descontado nestes municípios, o que segundo ele, está incorreto porque deveria ficar no local gerador do serviço.

“O objetivo da PEC é estancar o desvio de quase 5% de todas as operações realizadas com cartão de crédito e débito nos municípios de Mato Grosso do Sul”, disse o deputado, que ressaltou que o sistema utilizado contraria o Código Tributário Nacional.

O peemedebista explica que o Estado pode firmar convênios com as prefeituras, para fornecer informações realizadas com os cartões. “O Estado tem acesso aos números para receber o ICMS, bastaria repassar o balanço para as prefeituras cobrarem o ISS das operadoras”. Para aprovação desta PEC é necessário o apoio de um terço dos 24 deputados.




Não se esquece como ficou com o ICMS. Com exatamente a mesma linha de raciocinio o ex governador Puccinelli começou cobrar ICMS sobre compras feitas pelo internet. O resultado era tributação em dobro, já que as empresas geradores da receita não foram isentados pela receita do estado de São Paulo. Só depois de alguns anos e muito extorsão ilegal pelo estado que o merito deste caso foi julgado pelo STF e declarado inconstitucional (e proibido).
Querer cobrar imposto aqui também (pois São Paulo não vai desistir voluntáriamente) sobre operações de cartão dá no mesmo que a já condenada pratica de cobrar ICMS aqui mas .não deixar de cobrar em SP: bitributação. Claramente ilegal
Só se o Marquinhos consegue esta façanha por meio de lei federal que é certo. Se não: vai ser roubo, deixa pra la!
 
Marc em 07/09/2015 22:03:35
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