Projeto prevê isenção em concurso para pessoas com deficiência
Autor justifica que isenção se trata de um "direito" e não um "benefício", por isso pode ser concedida em ano eleitoral
O projeto do deputado Maurício Picarelli (PSDB) prevê isenção no pagamento de concursos estaduais para pessoas com deficiência física. A justificativa é que o governo estadual pode conceder este direito em ano eleitoral, por entender que não se trata de um benefício.
O autor explica que esta isenção as pessoas com deficiência deve constar no editorial dos concursos estaduais. “É notório destacar que por muitas vezes, os valores da taxa de inscrição para concursos públicos, frustra a competitividade do certame, em especial ao deficiente físico que, ainda hoje, enfrenta, inúmeras dificuldades para ingressar no mercado de trabalho”, justifica.
A proposta destaca que a medida deve vigorar para os concursos também de autarquias, fundações e entidades mantidas pelo poder executivo estadual. A lei deve entrar em vigor em 60 dias após a sua publicação em Diário Oficial do Estado.
O deputado explicou que já tinha apresentado esta proposta, mas ela foi vetada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), por ele estar impedido de conceder benefício em período eleitoral. Entretanto o autor justifica que esta isenção aos portadores de deficiência se trata de um “direito” e não “benefício”.
O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Se for aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a matéria.
