Projeto propõe “Celular Seguro” para combater comércio ilegal de aparelhos
Medida estabelece controle sobre compra e venda de aparelhos e credenciamento de estabelecimentos
Projeto apresentado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta terça-feira (10) trata da criação de um banco de dados estadual de celulares e peças com restrição. A medida, somada a outras ações integradas de prevenção, rastreamento e bloqueio, compõe a chamada “Estratégia Estadual Celular Seguro”.
RESUMO
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Projeto de lei em Mato Grosso do Sul propõe a criação de um banco de dados estadual com informações de celulares e peças com restrição. A iniciativa visa combater o crescente comércio ilegal de aparelhos e acessórios no estado. A proposta inclui a integração das operadoras de telefonia ao banco de dados, permitindo o rastreamento e bloqueio de celulares roubados ou furtados. Também prevê o credenciamento de estabelecimentos que comercializam celulares e peças usadas, com a emissão do selo "Celular Legal" para os regularizados. O projeto segue para análise na Assembleia Legislativa.
De autoria do deputado Coronel David (PL), a proposta tem como objetivo combater o comércio ilegal de celulares e acessórios no Estado. A iniciativa surge diante da crescente incidência de roubos e furtos de aparelhos celulares em todo o País, segundo o parlamentar.
O projeto também prevê a integração das operadoras ao banco de dados estadual; a fiscalização e o credenciamento de estabelecimentos que comercializem celulares e peças usadas; além da criação do selo “Celular Legal” para os comércios devidamente regularizados.
O banco de dados deverá conter, no mínimo, a data de entrada e saída dos produtos, o nome e documento de identificação de quem vendeu ou adquiriu, o número de IMEI e de série, conforme aplicável, e o documento fiscal da transação.
Para colaborar com a Estratégia Estadual Celular Seguro, as operadoras de telefonia móvel deverão fornecer, no prazo máximo de 48 horas, os dados necessários à localização de dispositivos e chips utilizados em crimes, mediante solicitação fundamentada da autoridade policial. Também deverão informar se houver tentativa de habilitação de aparelho com restrição.
Somente os estabelecimentos registrados junto ao órgão estadual competente, com alvará de funcionamento e certidão negativa de antecedentes criminais dos responsáveis, poderão comercializar celulares usados e peças.
O deputado Coronel David ressalta que essas e outras medidas visam estabelecer uma política pública integrada e eficaz, aliando tecnologia, controle econômico e fiscalização rigorosa. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A nível nacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem medida parecida, chamada de “Programa Celular Seguro”. O aplicativo permite que os cidadãos comuniquem de forma eficiente e ágil as ocorrências de roubos e furtos de celulares.
O programa oferece duas opções caso o dono do celular seja vítima de roubo ou furto: o bloqueio total e o modo recuperação. O bloqueio total é a medida mais rigorosa para impedir o uso de um celular roubado ou furtado. Quando acionado, desativa completamente a linha telefônica, as contas vinculadas às instituições parceiras e o IMEI do aparelho que é o número único que identifica o dispositivo na rede de telefonia móvel.
Com o IMEI bloqueado, o celular não consegue mais se conectar a nenhuma rede de telecomunicação, tornando-se inutilizável mesmo com a troca do chip.
O modo recuperação permite bloquear a linha telefônica e as contas vinculadas às instituições parceiras, sem desativar o IMEI do aparelho. Nesse caso, o IMEI é incluído em uma lista de restrição.
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