Projeto propõe cobrar de quem não recolher veículo apreendido após investigação

Projeto de lei, encaminhado pelo governador Reinaldo Azambuja para apreciação dos deputados estaduais, prevê a cobrança de taxa por permanência de veículos, aeronaves e embarcações nos pátios das unidades da Polícia Civil cessado o período de interesse para investigações. A proposta ainda reduz valores e revisa periodicidade de recolhimento das taxas atualiza e reduz taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas aos atos da Polícia Civil e Polícia Militar.

De acordo com o presidente do Sinpol-MS (Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul), Giancarlo Corrêa , a proposta relativa ao uso das unidades da Polícia civil é semelhante a cobrança que ocorre pelo uso dos pátios do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

“O que está havendo é que cessado o interesse para as investigações, o automóvel que está apreendido tem que ser recolhido. Muitas vezes as pessoas acabam deixando lá e não há uma penalidade. Então, está vindo esta regulamentação para penalizar aqueles que não buscam os seus veículos”, afirmou.

De acordo com o texto encaminhado para ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), a cobrança de taxa de permanência passará a incidir apenas após a notificação do proprietário.

Além de instituir esta nova cobrança, o projeto de lei 320/2019, como informa o governo, revisa os valores e a periodicidade de recolhimento das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas aos atos da Polícia Civil e Polícia Militar. “Estão simplesmente fazendo uma adequação. Descrevendo todas essas taxas e quais são as situações aplicáveis”, explica o representante dos policiais civis.

Conforme o presidente da ACS (Associação de Cabos e Soldados da PM e BM de Mato Grosso do Sul), Mário Sérgio, as novas medidas vão incidir mais sobre os serviços executados pela Polícia Militar Ambiental.

Em mensagem encaminhada ao legislativo, o governador ressalta que em relação aos atos da Polícia Civil, o projeto contempla redução de taxas para diversos setores que estão sujeitos à fiscalização em decorrência da implantação de novas tecnologias que acarretaram a redução de custos para o Estado.

Os valores das cobranças das taxas variam de 0,15 a 50 Uferms em 26 itens, como alvará de autorização, expedição de documentos, utilização de policiamento, escolta de presos, varreduras antibomba, exibição de banda de música e boletim de ocorrências de trânsito.

Os projetos, apresentados na sessão ordinária desta quinta-feira, serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, seguirá para votação em plenário