Projeto que garante segurança à parceria privada na saúde é aprovado

Os deputado estaduais aprovaram em segunda discussão o Projeto de Lei 140/2025, que reforça a segurança jurídica nas PPPs (Parcerias Público-Privada) do setor de Saúde em Mato Grosso do Sul determinando a origem dos recursos investidos. O texto apresentado pelo Executivo Estadual segue para a sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

De acordo com a proposta, nos contratos de parceria em que a garantia do cumprimento das obrigações incluam despesas com ações e serviços públicos de saúde, a estruturação e execução serão feitas por meio do FESA (Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul).

O texto ainda amplia o limite para a transferência recursos financeiros mensais oriundos do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal) de 10% para 20%. Os valores serão transferidos para FEGAP (Fundo Estadual Garantidor de Parcerias) e FESA, nos contratos de parceria decorrentes do PROP-MS (Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul).

O vice-líder do governo, deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), explica que essa é uma das exigências da lei nacional que estrutura as PPPs. "Para que a gente possa criar uma estrutura financeira que dê segurança jurídica e financeira para esse parceiro privado, nós estamos discutindo agora a vinculação de algumas receitas para o fundo especial que dá a garantia na PPP. Então, uma parte dos recursos do próprio fundo estadual de saúde poderiam ser vinculados a isso e também uma parte dos recursos do fundo de participação dos estados teria uma vinculação para cumprir com esse concessionário privado", disse.

O modelo de PPP apresentado prevê que a empresa privada será responsável pela administração do hospital por 30 anos, nas áreas do modelo “bata cinza”, ou seja, apenas para os serviços não assistenciais: recepção, portaria e vigilância, lavanderia, limpeza e jardinagem, nutrição, manutenção predial e engenharia clínica, Central de Material Esterilizado (CME), logística de almoxarifado e farmácia, transporte de pacientes e necrotério, tecnologia da informação, água, energia e gases medicinais e fornecimento de insumos hospitalares.

O projeto inclui R$ 950 milhões em obras. A ideia é construir um novo prédio em 30 meses, transferir os serviços do atual e reformá-lo. Ele foi construído há 30 anos e passou por reformas pontuais ao longo do tempo.

Atualmente, o Hospital Regional Rosa Pedrossian possui área de 37.000 m², com estrutura de 10 pavimentos, capacidade de 362 leitos e atendimento de 46 especialidades médicas. Com a inciativa privada, dois novos blocos serão construídos para aumentar a capacidade para 577 leitos, ampliando em 59%. O Pronto Socorro passará dos atuais 22 leitos para 77 leitos. E ainda a ampliação do estacionamento, que passará a oferecer 753 vagas.

Aprovados - Os deputados ainda aprovaram a redação final do Projeto de Lei 146/2023, que obriga as operadoras privadas de planos de saúde, com atuação em Mato Grosso do Sul, a encaminharem aviso prévio aos beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) informando sobre a suspensão ou o cancelamento de seus serviços. A proposta apresentada pelo deputado Junior Mochi (MDB) também segue para a sanção do governador.

 Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 127/2025, que inclui no calendário oficial de eventos do Estado a campanha ‘Fogo Zero’. Segundo o texto protocolado pelo deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD), a campanha deve ser realizada anualmente em maio, com o objetivo reforçar a prevenção aos incêndios florestais, por meio de ações educativas, realização de cursos de capacitação, entre outras ações.

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