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Campo Grande, Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019

12/10/2019 16:36

Projeto que permite controlador fazer demissões segue ao plenário

Proposta teve aval de forma unânime na CCJR e agora será votado em plenário pelos 24 deputados

Leonardo Rocha
Deputados vão avaliar projeto em breve, após passar pela CCJR (Foto: Luciana Nassar/ALMS)Deputados vão avaliar projeto em breve, após passar pela CCJR (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

O projeto que permite ao controlador-geral do Estado a fazer demissões de servidores, após a realização de processos administrativos, segue para o plenário da Assembleia, onde será votado pelos 24 deputados. A matéria já ganhou aval da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).

Enviada pelo governo estadual, a proposta destaca que caberá também ao controlador aplicar penas disciplinares e até de demissão e cassação de aposentadoria. Uma das justificativas é que este ato (demissão) compete ao governador, mas não se trata de uma função exclusiva, tanto que pode ser delegada aos secretários.

“A proposição do governo é legítima, pois ele tem competência para apresentar projetos de lei complementares que tratam dos servidores estaduais, por esta razão voto pela constitucionalidade”, disse o relator do projeto, o deputado João Henrique Catan (PL).

O controlador-geral do Estado, Carlos Eduardo Girão, também explicou que com esta alteração, se abre a possibilidade do governador delegar estas demissões. “Como estamos à frente de muitos processos disciplinares, a intenção é que com este aval (demissões) possa se agilizar estas decisões”, ponderou.

Não entra nestas atribuições, os processos de competência das Corregedorias da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros Militar e da Administração Tributária, que é vinculada a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

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