Projeto que proíbe redução de ônibus nas férias escolares é aprovado na Câmara
Autora da proposta destaca que diminuição de linhas em janeiro e julho prejudica trabalhadores
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Campo Grande, os vereadores aprovaram quatro projetos, entre eles o que proíbe a redução de linhas de ônibus durante as férias escolares de janeiro e julho.
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou projeto que proíbe a redução de linhas de ônibus durante as férias escolares. A medida, proposta pela vereadora Ana Portela (PL), visa impedir que o Consórcio Guaicurus diminua o quadro de horários do transporte público nos períodos de recesso escolar. Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a ampliação da licença-paternidade para 30 dias aos servidores municipais, estabeleceram atendimento prioritário a advogados em órgãos públicos e alteraram regras para destinação de emendas impositivas no orçamento municipal.
O Projeto de Lei nº 11.681/2025, de autoria da vereadora Ana Portela (PL), impede que o Consórcio Guaicurus diminua o quadro de horários do transporte público municipal nos meses de recesso escolar. A proposta prevê que o descumprimento será considerado infração contratual, sujeitando a empresa a multas ou outras sanções administrativas.
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“As empresas concessionárias reduzem significativamente a frequência das linhas, alegando queda na demanda. No entanto, essa prática prejudica milhares de trabalhadores, estudantes universitários e demais cidadãos que continuam utilizando o transporte público regularmente. Além disso, em horários de pico, a redução da frota agrava a superlotação dos ônibus, resultando em um serviço ineficiente e desconfortável para os usuários”, justificou a autora.
Também foi aprovado, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 970/2025, que amplia para 30 dias a licença-paternidade dos servidores públicos municipais da Capital.
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 11.933/2025, que estabelece atendimento prioritário a advogados no exercício de suas funções em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de Campo Grande.
Ainda em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12.004/2025, de autoria da Mesa Diretora, que altera as regras de destinação das emendas impositivas, adequando-as a requisitos necessários para aplicação dos recursos já previstos no Orçamento.
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