Projeto que torna crime violar prerrogativas de advogados avança na Câmara

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou, por 45 votos a 3, a tramitação na Casa do projeto de lei 8.347/2017, que altera o Estatuto da Advocacia e, entre outros dispositivos, transforma em crime a violação dos direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto segue para o plenário da Câmara, depois de já ter passado pelo Senado, onde também foi aprovado e teve como relatora a sul-mato-grossense Simone Tebet (PMDB).

“É uma vitória da sociedade brasileira. As prerrogativas são um instrumento da cidadania. Garantem um processo justo com um contraditório e uma ampla defesa nos moldes do que previu o legislador constitucional. Assim, sobrevive o Estado Democrático de Direito”, apontou o presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Karmouche.

Já Simone manifestou satisfação ao saber que a proposta avançou na Câmara. “Não é privilégio, é direito. É direito do advogado, que não está defendendo a si mesmo, defende o cidadão, especialmente o mais humilde”, argumentou a senadora sobre a intenção do projeto. Simone foi elogiada pelo deputado Wadih Damos (PT-RJ), ex-presidente da OAB fluminense e que relatou a matéria na CCJ da Câmara.

“O texto é fruto de intenso e longo debate legislativo no Senado, o que atesta a sua maturidade. Naquela Casa, foram ouvidos representantes de todas as categorias do direito e o texto final remetido à Câmara reflete acordo havido entre representantes da OAB, Ministério Público, magistratura e associações de polícia. Ou seja, há aqui um texto aperfeiçoado, amadurecido, de consenso e maduro e pronto a ser votado”, escreveu o deputado em seu parecer.

Exercício ilegal – Conforme a assessoria de Simone, o projeto transforma em crime violações de prerrogativas dos advogados como o impedimento do exercício da profissão; impedir o auxílio da OAB em caso de prisão; veto ao acesso de documentos judiciais ou a retirada de autos de processos finalizados por até 10 dias (mesmo sem procuração); proibição de vista a processos judiciais e administrativos; impedir o profissional de auxiliar seus clientes durante investigação; afrontar a inviolabilidade do local de trabalho ou sigilo entre advogado e cliente; prisão, antes de trânsito em julgado de ações, em local que não seja sala de Estado Maior; e impedir a comunicação entre advogado e cliente quando estiverem presos.

Além da alteração das prerrogativas, a proposta altera cinco pontos do Estatuto da Advocacia. Entre os pontos principais, está a criminalização do exercício ilegal da Advocacia, estabelecendo pena de seis meses a um ano de detenção pela prática –mesma pena já existente em relação ao exercício ilegal da medicina ou odontologia.

O texto também tipifica penalmente condutas que violam direitos e prerrogativas do advogado e permite que a OAB participe de processos de investigação ou ação penal que envolva acusado de tal prática. Além disso, acrescenta pena de censura ou exclusão ao advogado e estabelece regras no processo administrativo na Ordem quanto a prazos, forma de notificação das partes e nomeação de defensor dativo, para evitar nulidade nos processos e garantir o direito à defesa.