Projeto quer proibir corte de serviço público no feriado

Deputados Federais analisam o projeto de Lei 5794/09, de autoria do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que proíbe o corte de serviços públicos por inadimplência nos fins de semana e feriados.

Pela proposta, as concessionárias públicas só poderão fazer o corte a partir do primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo de aviso prévio de interrupção do fornecimento.

Para o autor da proposta, o usufruto dos serviços públicos, como luz e telefone, é um direito dos cidadãos. Mas ressalta ser um dever de todos o pagamento das dividas em dia.

Na avaliação do deputado, esse tipo de situação é vexatória para o consumidor e sua família e causa constrangimento junto à comunidade.

O projeto será examinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e pelo Plenário da Câmara