Proposta proíbe cadastro de carros particulares para transporte remunerado

O projeto dos vereadores Marcos Alex (PT) e Luiza Ribeiro (PPS) proíbe a utilização de carros particulares cadastrados em aplicativos, com a intenção de promover transporte remunerado individual de pessoas, em locais pré-estabelecidos.

Nesta proposta também fica vedado a associação entre empresas administradoras destes aplicativos e estabelecimentos comerciais, para este transporte (remunerado) em veículos que não atendem as exigências estabelecidas para execução deste serviço, em Campo Grande.

Os autores do projeto explicam que apesar da tecnologia trazer inovações, não pode ser usada em vias contrárias a lei vigente, já que esta prática (transporte remunerado) é uma atividade privativa dos profissionais de taxistas, que tem certificação específica para exercer a profissão.

O projeto ainda cita a lei federal 12.587/2012 que explica que os serviços desta natureza devem ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, inclusive com fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobrados.

Ainda se justifica que esta ação vai proteger o sistema e os profissionais do setor, além de evitar a “proliferação” de serviços que possam colocar em risco os usuários. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, a lei deve ser regulamentada pelo poder executivo no prazo de 60 dias.