Proposta proíbe multa por cancelar plano de celular que foi roubado
Intenção é evitar cobranças abusivas para quem teve o celular roubado ou furatdo
O projeto de Felipe Orro (PSDB) proíbe multa ou cobrança ao consumidor, por cancelar ou suspender seu plano de telefonia, depois que teve seu aparelho de celular roubado ou furtado, em Mato Grosso do Sul. A intenção é evitar comportamento abusivo por parte das empresas que trabalham neste setor.
“Se, por lado, não cabe impor à empresa o ônus de arcar com furto do aparelho, por outro, também não há que se exigir dos consumidores o pagamento de multa contratual relativa à rescisão antecipada”, disse o parlamentar. A proposta ainda veda qualquer cobrança de encargos depois da comunicação do roubo.
Caso a lei seja descumprida, a operadora de celular poderá pagar uma multa de 50 uferms, o que significaria agora R$ 1.336,00. Se houver reincidência, pode ser dobrado o valor, que depois será repassado aos órgãos de defesa do consumidor. “Mesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de telefonia móvel insistem em impor a cobrança”, justificou o autor.
Ainda cita que projetos semelhantes estão em tramitação em outros legislativos estaduais, como em São Paulo, aguardando análise dos parlamentares. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Se for aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
