Puccinelli justifica que gratuidade do RG não estava prevista em orçamento
Governo do Estado questiona a lei através de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal
O governador André Puccinelli (PMDB), alegou que está apenas seguindo a lei ao justificar porque o Estado não disponibiliza gratuitamente a emissão da primeira via da carteira de identidade, mesmo depois da determinação da lei federal no dia 19 de julho.
“Tem uma coisa em Direito que chama reserva do possível. Não é obrigatório o que não está previsto em orçamento”, disse ao se pronunciar sobre o assunto durante a solenidade de entrega de reforma e ampliação e comemoração dos 15 anos de Hospital Regional.
O governador questiona a lei através de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal. Anteriormente, Puccinelli já havia anunciado que só aplicaria a legislação a partir de janeiro de 2013.
Na ação, o Governo do Estado sustenta que a lei federal acabou por “isentar” a cobrança da taxa para emissão de documento de identidade instituída pelo Código Tributário Estadual.
Puccinelli alega que a alteração desestrutura a previsão orçamentária do Estado, sem dar um prazo para adaptação. No entanto, hoje pela manhã ele não soube precisar de quanto seria o prejuízo aos cofres estaduais.
“Nós já tínhamos anteriormente a legislação que previa até 15% como atendimento social”, argumenta.
No pedido de liminar, o governador aponta para um “grave e irreparável prejuízo à Administração Pública estadual e requer que a norma seja suspensa com eficácia retroativa. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.
No Estado, a primeira via do documento custa R$ 25. Em junho, foram emitidas 7 mil carteiras de identidade em Mato Grosso do Sul, o que significaria uma isenção de R$ 176 mil, se a taxa deixasse de ser cobrada.
