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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

01/04/2014 18:35

Renúncia de André é “ato unilateral” e independe de publicação, diz jurista

Josemil Arruda
Puccinelli define até dia 4 se vai ou não ser candidato (Foto: Cleber Gellio)Puccinelli define até dia 4 se vai ou não ser candidato (Foto: Cleber Gellio)

O advogado Valeriano Fontoura, especialista em Direito Eleitoral, informou nesta terça-feira (1º) que o governador André Puccinelli (PMDB) só precisa respeitar o prazo limite de 5 de abril para se desincompatibilizar do cargo, caso resolva ser candidato nas eleições deste ano. Segundo ele, não haveria necessidade de publicação para validade do ato de renúncia, por ser unilateral.

“Como é ato unilateral de vontade, tem eficácia a partir do momento em que assina o ato, independente de publicação”, afirmou Valeriano.

A única formalidade que o governador precisaria cumprir, segundo o advogado, é comunicar à Assembleia Legislativa a decisão de renunciar para ser candidato a senador. “Simplesmente encaminha o ato de renúncia à Assembleia, que não se pronuncia sobre ele, pois é ato unilateral de vontade”, argumentou.

Em se confirmando a renúncia do governador, a posse da vice-governadora Simone Tebet (PMDB), segundo o advogado, é imediata.

Nas entrevistas, Puccinelli tem afirmado que define até dia 4 de abril, sexta-feira, se será ou não candidato a senador, vaga que poderá ficar para Simone Tebet, caso o governador resolva cumprir integralmente seu mandato à frente do Estado.

 



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