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Campo Grande, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017

06/06/2016 11:34

Sem amparo legal, atitude de deputada em hospital confirma “carteirada”

Assembleia e Santa Casa afirmam que não há previsão legal que autorize benefícios por conta do mandato político

Mayara Bueno e Leonardo Rocha
Presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB). (Foto: Roberto Higa e Victor Chileno/ALMS)Presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB). (Foto: Roberto Higa e Victor Chileno/ALMS)

A deputada estadual Grazielle Machado (PR) não poderia ter estacionado seu carro na vaga destinada a ambulância na Santa Casa de Campo Grande, utilizando-se, para isso, do argumento de que é parlamentar. Isto porque não há qualquer previsão, tanto da própria instituição de saúde quanto no regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que permita ao deputado parar o carro em vagas reservadas.

No domingo (5), Grazielle e o marido levaram o filho de um ano para atendimento no pronto socorro da Santa Casa e estacionaram o veículo na vaga onde a ambulância deixa pacientes que estão em estado grave. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), não existe previsão no regimento interno da casa de leis que autoriza deputado a estacionar em determinados locais. Mas, ponderou, há instituições que permitem parar os veículos em locais disponibilizados para autoridades, o que não é o caso.

A própria deputada contou que estacionou o carro na vaga e, quando o funcionário do hospital pediu que o veículo fosse retirado, ela disse, “em voz baixa”, que o carro era oficial, em virtude de seu mandato legislativo. O casal não atendeu à solicitação, somente retirou o automóvel quando o marido da deputada foi até a delegacia registrar boletim de ocorrência contra os funcionários, que, segundo ele, teriam lhe agredido. Os trabalhadores, no entanto, afirmam que eles é que sofreram agressões e também procuraram a polícia.

Por sua vez, a Santa Casa afirmou que a vaga é destinada exclusivamente para veículos do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e Corpo de Bombeiros com pacientes em estado gravíssimo, que vão diretamente para ala vermelha da instituição. Em resposta, a assessoria de comunicação disse que em hipótese alguma outro carro, independente de ser oficial ou não, pode parar no espaço.

Confusão – A deputada postou na tarde de ontem um vídeo, em sua rede social, anunciando que iria mostrar o atendimento e denunciando que o marido, o publicitário Herlon Zaparoli, havia sido agredido por funcionários do hospital. O problema, que começou no estacionamento, continuou quando o marido tentou entrar com a esposa, o filho e a babá, na sala de triagem, no entanto, como o limite de acompanhantes havia excedido, ele foi impedido de entrar.

Herlon disse que tentou entrar para entregar a certidão de nascimento do filho quando os funcionários o empurraram e deram uma ‘gravata’ nele.

De acordo a instituição, o filho do casal sofreu efeito colateral por um medicamento, tomou antídoto, soro e, em seguida, teve alta.

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Há ainda, como dito anteriormente, o crime encartado no art. 316 do Código Penal que trata da Concussão.
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Por fim, digo que o mínimo que a Assembleia Legislativa poderia fazer em nome do bem público/comum, da moralidade pública era cassar o mandato da Deputada por quebra de decoro, sem prejuízo das outras sanções, principalmente na esfera cível. Quem sabe, doendo no bolso, a Deputada aprende alguma coisa.
 
Arivan Silveira em 06/06/2016 17:58:34
Anoto ainda, a possibilidade de uma ação de reparação por dano moral de forma coletiva ou individualmente (as pessoas que estavam presentes) e que foram vítimas da arrogância e do abuso devidamente configurado por parte da Deputada. O dano moral se daria pelo abalo na honra subjetiva das pessoas que estavam em um hospital, onde cada um, esperava sua vez de ser atendido e tiveram seu atendimento subtraídos pela autoridade cujo dever é, justamente, o de zelar pela moralidade. Para isso ela foi eleita. Sem prejuízo do sistema de avaliação do grau de risco do SUS que dita as regras de atendimento e do exposto na Lei 10.048/2000, que trata das pessoas com prioridade no atendimento. Para o STJ, 2. Estando comprovado o fato não é preciso a prova do dano moral, AgRg no Ag 250722 / SP.
 
Arivan Silveira em 06/06/2016 17:51:05
Art. 4º. Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:
I – Abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo pelas Constituições Federal e Estadual;
Já a Lei 4.898/1965, que trata do Abuso de Autoridade dispõe que:
Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:
h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;
Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
 
Arivan Silveira em 06/06/2016 17:35:52
O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do MS introduzida em nosso ordenamento pela Resolução 38/03, dispõe em seu Cap. II, Dos Deveres Fundamentais, art. 3º, entre outras coisas, o seguinte: Art. 3º. São deveres fundamentais do Deputado:
I – promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;
IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não prescindindo de igual tratamento;
TEM MAIS ...!
 
Arivan Silveira em 06/06/2016 17:31:58
No mínimo essa deputada já deveria ter expedido um Comunicado pedido desculpas à sociedade, aos funcionários daquela casa de saúde e aos seus eleitores, porque ela e seu esposo tentaram tripudiar.
"Mas afinal de contas, tirar vantagem do seu cargo ou dos seus laços familiares em situações como filas de banco, aeroporto, shows, etc, é ou não é crime?

A lei 8.112 proíbe utilizar o cargo público em proveito pessoal ou de outro. O Código Penal, em seu artigo 316, diz que é crime exigir vantagem indevida, para si ou para outro, direta ou indiretamente, utilizando-se do cargo. A pena prevista é de dois a oito anos de reclusão e multa. As queixas contra a prática são registradas como abuso de autoridade"
 
Ezequiel em 06/06/2016 16:04:34
QUEM ELA PENSA QUE É ? A LEI É FEITA PARA TODOS, O PAU QUE EM CHICO DÁ EM FRANCISCO. ELA FOI "ELEITA" PELO POVO PARA SER DEPUTADA ENTÃO TERIA QUE DAR O EXEMPLO. E OUTRA, UMA DEPUTADA POR GANHAR O QUE GANHA E NÃO FAZER NADA DEVERIA IR EM UM HOSPITAL PARTICULAR E NÃO FICAR CRIANDO CONFUSÃO POR VAGAS DE ESTACIONAMENTO. HAAAA DÁ LICENÇA "DEPUTADA" QUEM PAGA SEU SALARIO SOMOS NÓS INCLUSIVE AQUELE PORTEIRO QUE VC. DESACATOU E DEVE TER-LO HUMILHADO TENTOU DAR A FAMOSA "CARTEIRADA" SEJA UM EXEMPLO DE HONESTIDADE.
 
franco em 06/06/2016 15:32:29
kada huma.... estacionar no local de ambulância em hospital público e ainda achar que está certa.... reflexo dos nossos políticos, filhos de políticos e afins... as vezes, ambos, num só ser vivente....
 
drsandro em 06/06/2016 13:41:27
Bem feito para a senhora deputada e seu excelentíssimo esposo metidos a espertos kkkkkkkkkkkkk agora eu bem que gostaria de ler a nota da assessoria de imprensa que ela irá divulgar, só pra constatar que os errados eram os funcionários e não os 'espertinhos' que tentaram burlar a lei.
 
Ju em 06/06/2016 13:35:39
Gostaríamos muito de saber se o caso será levado para a frente. Isto é crime e fere o art 327 do código penal. Ninguém está acima da lei. Onde já se viu isso?? Parar carro particular em local de ambulância! Parabéns aos funcionários da Santa Casa.
 
Corretor em 06/06/2016 12:25:46
A classe política ainda não entendeu que estão sob observação severa da população. Chega de aplicar a "Lei do Gerson".
 
FQA em 06/06/2016 11:55:08
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