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Campo Grande, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

17/07/2009 11:00

Sem ponto polêmico, Câmara promulga Lei Orgânica

Redação

Agora sem polêmica, após o recuo dos vereadores sobre alteração na aposentadoria deles, o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Paulo Siufi (PMDB), promulgou, nesta sexta-feira, no plenário, a nova Lei Orgânica do Município. A revisão foi considerada, por Siufi, como a medida mais importante da Câmara no semestre, que chega ao fim hoje.

A Lei Orgânica foi mexida após 19 anos. Entre as alterações está a criação da gratuidade no transporte coletivo para portadores de hanseníase, do vírus HIV, renais crônicos e vítimas de câncer durante o período de tratamento das enfermidades. A Prefeitura passa a ser obrigada a transportar os doentes de força segura e adequada para a deficiência.

Outra alteração isenta imóveis anexos a templos religiosos de pagar o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). Antes, somente o templo era isento.Também foram estabelecidas regras sobre publicidade dos atos da prefeitura, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, direta e indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público.

A polêmica - Pela Constituição Federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou temporário deve ser incluído no regime geral de previdência, ou seja, o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mas a proposta colocava como facultativa a contribuição dos vereadores via IPCG (Instituto de Previdência de Campo Grande). O texto foi alterado e esse trecho retirado do projeto inicial, por se confrontar com a legislação federal.

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