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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

25/01/2010 20:38

Siufi recorrerá da decisão que diminui duodécimo em 4,5%

Redação

O presidente da Câmara de Campo Grande, Paulo Siufi (PMDB), definirá amanhã com o corpo jurídico da Casa de Leis como fará para recorrer da decisão do juiz Ricardo Galbiati, da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, que negou liminar contra a redução do duodécimo (repasse das prefeituras aos parlamentos), prevista na PEC 58 (Proposta de Emenda Constitucional).

O indeferimento foi decretado na quinta-feira (21), sob o argumento de que não existia até então nenhuma comprovação de que houve redução no valor previsto para o repasse. Só que um dia antes da decisão, o governo federal encaminhou repasse de 4,5% e não 5% do total da receita tributária a que a Câmara teria direito.

"O juiz disse que não tinha um objeto que comprovasse a redução, agora eu já tenho e vou definir de que forma posso recorrer da decisão. Essa diminuição de 5% no repasse do duodécimo significa um prejuízo muito grande para a Câmara de Vereadores", explicou Siufi ao Campo Grande News.

A liminar negada foi solicitada pelo procurador da Câmara, André Puccinelli Júnior. Conforme o legislativo municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de julho de 2009, definiu repasse de 5% (R$ 40 milhões), enquanto a PEC 58 reduziu para 4,5%.

Fortalecimento - Ainda de acordo com Siufi, o deferimento da liminar proposta pela Câmara de Vereadores de Nova Andradina, decretada na sexta-feira pelo juiz de direito Robson Celeste Candelorio, que manteve em 8% o repasse do duodécimo pela prefeitura à Casa de Leis fortalece a decisão do peemedebista.

A Câmara de Nova Andradina é a primeira do estado a ser beneficiada com o mandado de segurança. A prefeitura da cidade deverá efetuar o repasse respeitando o limite de 8% e caso a ordem seja descumprida, o Executivo será punido por crime de responsabilidade.

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