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Campo Grande, Sábado, 22 de Setembro de 2018

14/03/2008 18:22

STF manda entidades devolverem dinheiro da Tabela J

Redação

Por maioria, o STF (Supremo Tribunal Federal) mandou as 11 entidades (associações e sindicatos de juízes, defensores, procuradores e servidores do Judiciário e do Legislativo) que eram beneficiadas com a chamada Tabela J a devolverem o dinheiro que haviam recebido desde dezembro de 2004.

A decisão desta quinta-feira (14) vai ao encontro do entendimento do dia 18 de junho, quando o próprio STF considerou inconstitucional a chamada essa cobrança que incidia sobre as custas processuais. Os votos contrários à decisão foram dos ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa.

Novamente ontem, os ministros por unanimidade declararam a inconstitucionalidade do dispositivo. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3660 foi impetrada pela Procuradoria-Geral da República, tendo como requeridos o Governo de Mato Grosso do Sul e a Assembléia Legislativa.

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