TCE condena Câmara de Três Lagoas a devolver R$ 458 mil
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) constatou irregularidades na administração da Câmara de três Lagoas no ano de 2008, durante a gestão de José Augusto Morila Guerra (PMDB).
Durante inspeção dos técnicos do TCE foram constatadas irregularidades na celebração de contrato com a empresa Meta Informática Ltda, que tinha como objeto a manutenção corretiva de sistemas (softwares) e equipamentos de informática (hardwares).
Também foi considerado irregular o pagamento de ajuda de custo, no valor de R$ 64.030,00 e o recebimento mensal pelos vereadores de verba indenizatória pelo exercício da função, além dos subsídios, totalizando R$ 394.383,60.
O órgão também não possui almoxarifado, o que prejudica o controle adequado para entrada e saída dos materiais adquiridos.
O conselheiro José Ricardo Pereira Cabral relatou o ato de improbidade administrativa ao então presidente da Câmara, aplicando multa de 100 Uferms e a impugnação de R$ 458.413,90 referentes aos pagamentos indevidos, que deverão ser restituídos aos cofres públicos municipais.
O valor deverá ser atualizado, sob pena de cobrança executiva judicial.
Após publicação no Diário Oficial do Estado, o presidente da Câmara de Três Lagoas poderá entrar com pedido de recurso de reconsideração.
