TCE-MS determina que R$ 146 mil sejam devolvidos à Câmara de Ivinhema
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou nesta quarta-feira (30) a devolução de R$ 146.345 aos cofres públicos de Ivinhema - cidade localizada a 282 km de Campo Grande. O motivo foram irregularidades constatadas na Câmara Municipal em 2009.
O conselheiro Jerson Domingos foi quem analisou o processo em inspeção ordinária e concluiu que houve infrações como pagamento de diárias a vereadores e servidores, sem justificativa legal, e pagamento por sessões extraordinárias em desacordo com o 7º, do artigo 57 da Constituição Federal.
Além disso, também foi verificado à contratação ilegalmente realizada e não comprovada com a empresa Nilbaz Assessoria e Consultoria Ltda. No caso, o presidente da Casa na época era o ex-vereador João Escarmanhani.
João recebeu também multa de R$ 4,8 mil por ter feito ato que acarretou dano ao erário. A decisão, assim que publicada em Diário Oficial do TCE, pode ser alvo de contestação do gestor condenado, com entrada de recurso ordinário ou pedido de revisão da sentença proferida.
