TCE quer mudar regras sobre gestão e recursos do fundo especial

O TCE-MS (Tribunal de Contas Estadual) quer mudar as regras sobre a gestão e uso dos recursos do seu Fundo Especial de Desenvolvimento e Modernização. A proposta foi enviada para Assembleia Legislativa e deve ser votada em breve pelos deputados estaduais.

Entre as mudanças propostas está a extinção do Conselho Administrativo que tomada as decisões sobre o fundo, que agora será conduzido pelo presidente do Tribunal de Contas, que vai ocupar a função de gestor e ordenador de despesas.

A proposta assinada pelo presidente do TCE-MS, o conselheiro Iran Coelho, ainda confirma que o fundo terá manutenção e conta bancária específica, com contabilidade própria, separada do orçamento financeiro do Tribunal. Também abre a possibilidade para cobrança de crédito por meio de uma instituição bancária contratada.

Parcelas – O projeto permite o parcelamento de multas, que servirão para financiar o fundo, podendo reduzir o valor se houver o pagamento antecipado. Abre a possibilidade do débito em até 70 meses, com fixação de valores mínimos para fechar o acordo. A multa também poderá ser aplicada por meio eletrônico, com os devidos prazos para as partes envolvidas.

A falta de remessa de informações ao Tribunal irá custar 1 uferms (R$ 28,91) por dia e atraso, não podendo ultrapassar 30 uferms (R$ 867,30). Na hora do pagamento haverá a conversão dos valores em “reais”, aos gestores ou responsáveis.

Recursos – A proposta também prevê que os recursos do fundo poderão ser usados em investimentos, obras e despesas de custeio, sendo proibido o pagamento de direitos ou vantagens pecuniárias aos servidores do Tribunal de Contas.

A matéria segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário pelos deputados. Caso seja aprovada, segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).