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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

31/07/2013 16:34

Tribunal de Justiça atende Bernal e suspende reajuste de servidores

Zemil Rocha e Helton Verão
Julgamento da Ação de Inconstitucionalidade aconteceu esta tarde no TJMS (Foto: Cleber Gellio)Julgamento da Ação de Inconstitucionalidade aconteceu esta tarde no TJMS (Foto: Cleber Gellio)

O Tribunal de Justiça do Estado deferiu medida cautelar, por unanimidade, atendendo a pedido do prefeito Alcides Bernal (PP), e declarou inconstitucional as emendas aprovadas pelos vereadores da Capital que estenderam gratificação de 15% concedida aos médicos, na lei proposta pelo Executivo, para outras categorias de servidores públicos. O percentual originalmente estipulado era de 7,5%. 

A ação foi ajuizada por Bernal em 7 de junho de 2013, objetivando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 5.º, 6.º, incisos VI e VII, e 8.º, todos da Lei Municipal nº 5.189, de 04 de junho de 2013, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo.

A Lei Municipal nº 5.189/2013, de iniciativa do Poder Executivo, foi votada na Câmara dos Vereadores, tendo sobrevindo acréscimo de emendas ao texto original, as quais sofreram vetos do Prefeito Municipal. A Câmara Legislativa, no entanto, insurgindo-se contra aquele que legitimamente detinha a competência, rejeitou o veto, promulgando a lei.

Com a decisão do Tribunal de Justiça, não só caiu a extensão da gratificação a outras categorias, como também foi derrubada pelos desembargadores a emenda que adicionou o artigo 8º à lei, determinando a implantação de adicional de insalubridade já prevista no Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar n. 190/2011).

Para os membros do TJMS, a emenda não tem conexão alguma com a matéria tratada na lei de reajuste anual geral dos servidores. Além disso, o dispositivo foi insculpido em lei ordinária, alterando lei complementar, o que teria representado uma aberração jurídica.

Na justificativa para acatar o pedido do prefeito Alcides Bernal, o TJMS afirmou que a Constituição Federal proíbe o oferecimento de emendas que resultem em aumento de despesa prevista nos projetos sujeitos ao exclusivo poder de iniciativa do Chefe do Executivo, como é o de reajuste salarial dos servidores.

Quanto à urgência do provimento jurisdicional pleiteado, os desembargadores entenderam ser necessária a fim de se evitar prejuízos financeiros e administrativos advindos da alteração do percentual do reajuste às vantagens pessoais incorporadas e outras vantagens na remuneração dos servidores do Poder Executivo.

Os desembargadores votaram a favor do parecer do relator, Oswaldo Rodrigues de Melo, que também tinha adotado entendimento do chefe do Ministério Público Estadual, Humberto Brittes.

 A suspensão dos artigos e dispositivos legais emendados pelos vereadores vai durar até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

 

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O VEREADORES FICARAM COM CARA DE TACHO, FORAM NA ONDA DO TABOSA E NOS FUNCIONARIOS PUBLICOS FOMOS PENALIZADOS.
NÃO DEVEMOS ACREDITAR EM NINGUEM.

FORA TABOSA, VEREADORES, ETC, ETC.
 
adrielle pereira em 01/08/2013 07:59:37
Só quem não entende de leis, podem criticar pois o analfabetismo jurídico é o câncer do brasileiro.
 
roberto dos santos braga em 01/08/2013 07:16:13
Em falar em Bernal, a nossa cidade esta um caos e nosso prefeitinho muito bem acomodado no programa do ratinho de ontem 31/07/2013, que legal kkkkkkkkkkkkkk
 
eraldo a bento em 01/08/2013 07:09:35
Ta certo que o salário ta baixo, e todos querem um aumento melhor. Mas, cara de pau destes vereadores, no tempo do Nerso, nem aumento teve, agora querem brigar com o prefeito e aumentam a mais por conta. E pior, os servidores da câmara de campo grande tiveram um reajuste bemmm menor que a prefeitura. Dois pesos né...
 
Luis Castro em 31/07/2013 23:32:13
As contas da minha casa faço eu e pago eu.
Nunca aconteceu isso em outras gestões, os vereadores dar um aumento para funcionários da prefeitura.
Gente, apoio o aumento, mas esse de 15% foi para derrubar o prefeito mesmo, ele havia negociado e os vereadores para sacanear aumentaram por conta, e o pior, para ele pagar.
 
andré luiz em 31/07/2013 22:56:10
Nunca vi quem trabalha em área de saúde não ter direito a insalubridade já que se expõe diariamente a riscos biológicos, só em Campo Grande mesmo.
 
William Sousa em 31/07/2013 22:44:11
a cada dia menos eu acredito na justiça. A justiça funciona para quem tem dinheiro e tem parentes poderosos. Aos amigos sempre tem um jeitinho, para o povo aplicamos a lei.
Triste. O povo tinha que ir para a rua pedir mais transparência na justiça.
 
tomaz filho em 31/07/2013 21:50:26
neste país aumento de salario de juízes nunca é suspenso pelo contrario sempre aprovado...


o justiça!!!
 
marcel dos santos nobre em 31/07/2013 20:20:10
que bom o bernal ordena e o TJ obedece? ou é a lei que diz que este aumento é ilegal? lógico que é a lei que diz,o vereadores é que querem tumultuar!
 
clodoaldo lemes de souza em 31/07/2013 19:54:11
Ao alienado(1) postador que não concordou com o deferimento da medida cautelar 100% do TJMS,deve ser alertado que nem todos os servidores "dão cara a tapa todos os dias".Manobras de um presidente do Sisem (Sindicato dos Servidores Municipais de Campo Grande), Marcos Tabosa que não deram certo,juntos com os vereadores,alguns já cassadinhos kkkkkkkkkkkkkkkk...
 
Dr Adilson Marquez em 31/07/2013 19:40:15
Receber bem é legal Filipe, mas ser massa de manobra de vereadores ai é outra coisa, todos sabiam que era ilegal.
 
Roberto Domingos em 31/07/2013 18:51:37
se fosse sobre o salario deles, garanto que eles tinham aprovado o aumento..
alias, será que essa reportagem poderia nos dizer de quanto por cento foi o reajuste dos salarios dos DESEMBARGADORES ?
POR FAVOR, NOS REPASSEM ESSA INFORMAÇÃO.
 
mario bueno em 31/07/2013 16:55:13
Que pena, senhores vereadores!

Os senhores só estão atrapalhando a cidade e penalizando a população; tudo para fazer pirraça e emperrar a governabilidade do prefeito eleito.

A ficha dos senhores não caiu? Muito cuidado porque a população não é tão burra quanto pensam.
 
Guaraci Mendes em 31/07/2013 16:53:28
Legal isso, o nobre Prefeito retira o aumento dos Servidores, que dão a cara a tapa todos os dias em seu local de trabalho, mais tem um monte de cargo de comissão com salarios altissimos de gente que nem concursada é. Quem e de fora tem mais direitos que os proprios trabalhadores da prefeitura que tem o pior salario que ja recebi na vida.
 
FILIPI ANDRADE em 31/07/2013 16:40:41
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