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Campo Grande, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

08/01/2014 15:07

Tributarista diz que é ilegal reajuste de IPTU acima da inflação por decreto

Josemil Arruda
Mestre em Direito Tributário, Wladimir diz que cabe ação judicial pra baixar IPTU (Foto: arquivo)Mestre em Direito Tributário, Wladimir diz que cabe ação judicial pra baixar IPTU (Foto: arquivo)

O advogado tributarista Wladimir Rossi Lourenço, ex-presidente da seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS), considera ilegal o reajuste de IPTU acima da inflação, promovido pela Prefeitura de Campo Grande. O reajuste de até 400% é 67 vezes superior aos 5,93% anunciados pelo prefeito Alcides Bernal (PP) no final do ano passado, o que o levou a não enviar projeto de lei à Câmara, sob alegação de que se tratava de simples “correção monetária”.

Para Wladimir Rossi, que é mestre em Direito Tributário, com dissertação justamente sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), cabe ação judicial por parte dos cidadãos que se sentirem prejudicados para anular o reajuste que seja superior à reposição inflacionária. “Isso é matéria pacífica nos tribunais superiores. Súmula do STF sobre IPTU diz que é possível, sem existência de lei o aumento da base de cálculo através de instrumentos como decreto do Executivo, desde que não ultrapasse a inflação do período anterior. Agora qualquer aumento que for superior à correção monetária só pode se dar através de lei”, afirmou o jurista.

Segundo ele, havendo planta genérica, com reajustes acima da inflação deve ser aprovada no exercício anterior pela Câmara Municipal. “Se não foi aprovada, as pessoas podem reclamar no âmbito judiciário”, informou.

No âmbito da União, o Congresso Nacional pode sustar atos do Executivo que exorbitem sua atuação normativa, mas tal modelo não existe em nível municipal, segundo Wladimir Rossi Lourenço. “A Câmara não tem possibilidade de anular. Há a alternativa é reclamação administrativa e aí a tendência é que a prefeitura vai dizer que está cumprindo a lei, só restando mesmo levar ao Judiciário”, opinou.

Valorização imobiliária – Nesta quarta-feira, o secretário municipal de Receita, Disney de Souza, explicou que o reajuste de 5,93% foi na planta do imóvel. No entanto, no caso de atualização cadastral, obras de ampliação e melhorias, como pavimentação, o morador pode ser surpreendido com aumentos que podem ser de "10%, 100%, 300%, 400%", admitiu Disney.

Já o tributarista Wladimir Lourenço considera que essa valorização imobiliária considerada pela Prefeitura de Campo Grande só é válida se estiver sob o manto da legalidade tributária. “Ela é válida, quando se submete ao legislativo. Pode alegar aumento de serviços, obras. Isso é natural e normal, mas tem de passar pela Câmara”, sustentou. “Com a obra pública, tanto pode aumentar o valor do imóvel, como diminuir. Obra pode trazer prejuízo. No geral, as obras, como asfalto, rede de água etc causam valorização”, observou.

Ação do MP – Embora não tenha dúvida de que cabe ação judicial individual de cada cidadão que se sentir lesado quanto ao reajuste do IPTU, promovido pela Prefeitura de Campo Grande, o advogado Wladimir Lourenço considera polêmica a possibilidade de o Ministério Público Estadual ingressar com ação coletiva, dada à grande quantidade de cidadãos campo-grandenses afetados pela ilegalidade.

“Isso é muito questionado. É questão controvertida se o Ministério Público pode ingressar em matéria tributária. Independentemente disso, porém, o Ministério Público poderia sim, sustentar a sua competência”, defendeu Lourenço.



Não se esqueçam da possibilidade do questionamento ser feito na esfera administrativa, sendo que a questão poderá ser levada à apreciação da Junta de Recursos Fiscais que é composto por representantes da Prefeitura e dos contribuintes.
 
Gustavo Lopes em 09/01/2014 15:23:21
Apenas para corrigir o advogado tributarista, há sim, na Lei Orgânica Municipal, dispositivo semelhante ao previsto na Constituição Federal, que possibilita ao Legislativo sustar os atos do Executivo que exorbitem do seu poder normativo. Transcrevo: "Art. 23. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: (...) VIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". E ainda o inciso "XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo."
Portanto a Câmara Municipal pode e deve anular o Decreto do Poder Executivo se constatar que houve aumento do IPTU além do índice da inflação, pois isso só poderia ter sido feito através de lei.
 
Gustavo Menezes em 08/01/2014 21:03:16
Temos o Juizado da Fazenda Publica, de competencia absoluta para causas ate 60 salarios. É facultativa a assistencia de advogado na primeira instancia.
Exerça seu direito de cidadania. Verifique seu IPTU, questione e pague dentro do permitido pelo ordenamento juridico brasileiro. Nao permita ser explorado, nao estamos mais nessa epoca. Se queremos mudanças temos o dever de lutar por elas.
As leis existem para serem respeitadas por todos, detentores do Poder Publico e cidadaos.
 
Joao Paulo Yuris em 08/01/2014 19:17:04
o povo de Campo Grande tem que unir e não pagar o IPTU. Vamos levantar uma bandeira contra o pagamento.
 
Reinaldo Jordão em 08/01/2014 18:35:07
recebi meu carnê e o aumento foi exatamente 5.93%.
 
Marivone Pereira Ferreira Deitos em 08/01/2014 17:28:24
Bla Bla Bla, tudo bem, que absurdo, mas vamos ao que interessa, o cidadão paga o IPTU com aumento ou espera a justiça?
 
maximiliano nahas em 08/01/2014 16:27:25
Independente de qualquer valor, o meu eu só pagarei ao próximo prefeito, com multa ou com desconto.
 
juraci montanha em 08/01/2014 16:12:54
Com uma ação judicial quem serão beneficiados serão os advogados tributaristas que pegarem as causas!
 
Ana Silvestre em 08/01/2014 16:07:19
absurdo!!!!!!!!!!!!! ainda perder tempo com ação. Vcs que tem conhecimento , poder e que estudaram tanto pra entender de leis porque não resolvem isso
 
ELIO SANTOS em 08/01/2014 15:44:40
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