Vereadores aprovam regulamentação para comércio de animais domésticos
Projeto prevê que o acesso à compra de animais, para quem não optar pela adoção, somente seja possível em locais regulamentados
Os vereadores de Campo Grande aprovaram na sessão desta terça-feira (8) a regulamentação do comércio de animais domésticos de pequeno porte, especificamente cães e gatos.
O projeto de lei 9.829/20, de autoria da prefeitura, é de que o acesso à compra de animais, para quem não optar pela adoção, somente seja possível em locais regulamentados, com aquisição de animais cadastrados e microchipados, para coibir o abandono.
Haverá um cadastro com a procedência do animal e também a indicação do proprietário. Há previsão de multa e advertência para quem descumprir as normas.
Sessão – Os vereadores mantiveram, em discussão única, o veto parcial para o projeto de lei 9.798/20, que institui o programa “Vamos nos Cuidar”, sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados e transportes públicos durante a pandemia.
Foi vetado o artigo que estabelece que o descumprimento do uso da máscara cominará em sanção a ser regulamentada pelo poder público.
Também foi mantido o veto parcial do Executivo ao projeto 9.740/20, sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentário do Município, para o exercício financeiro de 2021.
Uma delas estabelece que o Projeto de Lei Orçamentária que o Executivo encaminhará à Câmara será constituído de “Quadro da Natureza da Despesa e o Quadro de Detalhamento da Despesa nos quais constarão as especificações das respectivas programações, até o nível de modalidade de aplicação”. A outra emenda vetada consta que decreto que abrir crédito suplementar ou especial indicará a importância, a unidade orçamentária e a classificação da despesa, até o nível de elemento de despesa.
