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Campo Grande, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

02/08/2011 12:18

Vetos de André a oito projetos de lei são lidos na Assembleia

Edmir Conceição e Ítalo Milhomem

Mensagens do Poder Executivo abrem o semestre legislativo. Jerson Domingos (PMDB) diz que número de vetos diminuiu

Oito mensagens do governador André Puccinelli com vetos a projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais foram lidos na sessão de reabertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Os projetos, segundo exposição de motivos que justifica os vetos, invadem competência do Executivo e trazem ‘vicios’ inconstitucionais. Os vetos serão analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJR) para depois serem votados em plenário.

Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jerson Domingos (PMDB), em relação às legislaturas anteriores, houve uma diminuição na aplicação de vetos a projetos aprovados pelos deputados. Nas matérias em que a inconstitucionalidade é flagrante e que são competências do Executivo, a votação tem sido pelo arquivamento, ou seja, de acatamento dos vetos. Segundo Jerson, no entanto, aumentou o número de leis produzidas pela Casa que já foram sancionadas pelo governador e também promulgadas pela Assembleia.

Entre os projetos vetados, há o que torna obrigatório exame de eletroencefalograma em recém nascidos com síndrome de Dow. Outro projeto vetado determina que Estado e Municípios só inaugurem obras se elas estiverem efetivamente concluídas e em plenas condições de funcionamento ou uso.

No pacote de projetos vetados, está também o que determina a reserva de pelo menos cinco lugares para pessoas com deficiência de locomoção em igrejas, templos, teatros, salas de cinema e casas de espetáculos e shows. Também foi vetado projeto que proíbe prazo de validade para créditos em celular. Também foi vetado projeto que institui o Programa de Incentivo ao Consumidor, que estimula a emissão de cupom fiscal. Foi vetado, ainda, projeto de lei que prevê a instalação de banheiro família nos shopping centers.

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