Famasul aprova Código, mas vê “limbo” sobre áreas de várzea
A Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul) aprovou o novo texto do Código Florestal depois dos nove vetos feitos pela presidente Dilma Rousseff e publicados nesta quinta-feira (18) no Diário Oficial da União. O texto que converteu em lei a medida provisória editada pelo Executivo, aprovado em setembro pelo Congresso foi bem recebido pela Federação, com exceção a definição de várzeas que a entidade avalia ter ficado em um “limbo jurídico”.
“Chegamos a um texto que permite o desenvolvimento e preservação dos biomas, produção de alimentos com sustentabilidade”, afirmou o presidente da Famasul, Eduardo Riedel. Ele destacou que o texto aprovado pelo Congresso havia sido tema de discussões entre a bancada federal, ambientalistas e produtores rurais, mas que a nova Lei não traz prejuízos para o Estado.
Entre os vetos, está a indefinição sobre o que é a área de várzea e que não são abrangidas pelo texto sancionado pela presidente. No Estado, a incerteza deve afetar propriedades de Rio Brilhante e Miranda que concentram a produção de arroz irrigado. “Ficou indefinido e isso vai precisar ser discutido para saber o que é permitido na área de várzea e o que não é”, explicou o presidente da comissão de Meio Ambiente da Famasul, José Armando Amado.
Pelo Novo Código Florestal, será criado o CAR (Cadastro Ambiental Rural) que trará um levantamento da APP (Áreas de Proteção Permanente), da reserva legal e do que deverá ser reposto pelo produtor. O prazo para a implantação desse cadastro é de seis meses a partir da publicação de hoje o produtor terá um ano para se inscrever depois que o CAR foi construído.
Uma das novidades que o Código traz é a possibilidade da recuperação das áreas degradas nos mesmos biomas, não necessariamente nos mesmo espaços geográficos. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, os produtores rurais da Serra da Bodoquena poderão oferecer as suas áreas de Mata Atlântica para recuperação das propriedades em outros Estados a exemplo do que ocorre na compensação de créditos de carbono. “Na Serra, 82% da área de Mata Atlântica está com produtores rurais que poderão alugar ,arrendar, vender esse crédito para produtores de outros Estados que têm esse bioma”, detalhou José Armando.
Estimativas apontam que o valor da recuperação pode chegar a R$ 5 mil o hectare e com a medida da compensação esse processo deve se tornar mais viável.
Para que a medida seja válida, a matrícula da propriedade que tem áreas que precisam ser compensadas vai informar qual a fazenda realiza essa “transferência” de reserva.
O Código de 2012 é o terceiro da história do Brasil e, diferente dos que foram publicados em 1934 e 1965,dá mais segurança ao produtor. “Passamos a ter regras para a conservação ambiental”, comentou o assessor jurídico da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli.
Para orientar os produtores rurais a Famasul deve realizar encontros na Capital no Interior, além de discutir com a Semac (Secretaria de Meio Ambiente) e o Ibama, para explicar o impacto para as 60 mil propriedades do Estado.
Pantanal - O Novo Código Florestal exclui o Pantanal das áreas de várzea e permite que os Estados definam legislações próprias para a preservação ambiental. A ideia é que a Lei possibilite a exploração sustentável das áreas alagáveis, desde que baseada em órgãos de pesquisa, como a Embrapa Pantanal.
A Famasul já começou a discutir a questão da legislação local com a Assembleia, que deve elaborar as regras para o Pantanal sul-mato-grossense. As leis para a região pantaneira devem ser diferentes em Mato Grosso do Sul e no Mato Grosso.
José Armando explica que a nova Lei considera as características do Pantanal, que difere dos outros biomas brasileiros, como por exemplo, da dificuldade em se delimitar espaços com cercas e os que alagam e permanecem secos. Esse ponto foi discutido em audiência pública em Corumbá há cerca de dois anos com o relator do Código, Aldo Rebelo (PCdoB).
