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Campo Grande, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017

28/03/2009 12:18

Senadora critica decreto de vistorias e diz que é ilegal

Redação

Para a senadora e presidente da CNA (Confederação Nacional de Agricultura) Kátia Abreu (DEM-TO), o decreto da Funai (Fundação Nacional do Índio) que autoriza vistorias sobre terras indígenas, é ilegal.

Ela considera o decreto inconstitucional e diz que foi uma ação premeditada da Funai, pois foi publicado no Diário Oficial da União, antes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as demarcações na área Raposo Serra do Sol.

A senadora explica que na decisão, a decisão do STF aponta que terra indígena é aquela ocupada por indígenas até 1988, ano da Constituição Federal, "não terras que os índios queiram ocupara no futuro".

Ela criticou o presidente da Funai, Márcio Meira, que em setembro do ano passado havia afirmado que os trabalhos de vistorias seriam suspensos até que fosse publicada uma instrução normativa e que daria voz aos governadores.

No entanto, o decreto foi publicado. "Você não precisa dar a palavra, mas precisa cumprir", finalizou Kátia.

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