A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017

05/10/2014 10:00

Cabos eleitorais têm direitos trabalhistas?

Por Breno Paiva Penteado (*)

Com as eleições, além do alvoroço no cenário político e econômico, muitas pessoas aproveitam o período como uma oportunidade de conseguir um emprego temporário ou uma forma de complementar a renda familiar.

É aí que surge a pergunta: o trabalho prestado para determinado candidato gera vínculo de emprego? Quais seriam os direitos desses trabalhadores?

Por expressa disposição legal, o artigo 100 da Lei 9.504, de 1997, estabelece que a contratação de pessoal para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido contratante.

No entanto, quando a Constituição Federal, de 1988, reconheceu o direito social ao trabalho, como um direito fundamental do homem e, ainda, expressou a necessidade de valorização da dignidade do trabalhador (art. 1º, III e art. 7º da CF/88), por decorrência, obrigou que toda e qualquer norma supressora de direitos trabalhista seja interpretada restritivamente.

Dessa forma, caso o trabalho prestado não seja limitado ao curto período eleitoral e demonstrada a habitualidade, onerosidade e pessoalidade, o vínculo de emprego pode ser caracterizado.

Não devemos esquecer que, apesar da Lei eleitoral afastar o reconhecimento do vínculo trabalhista, normas gerais de proteção dos trabalhadores não podem ser ignoradas, tais como a proteção ao trabalhador menor, o uso de equipamentos de proteção individual entre outros, competindo inclusive as Delegacias Regionais do Trabalho em sua fiscalização.

Assim, pode-se afirmar que a Lei eleitoral trouxe verdadeira exceção ao vínculo de emprego, a qual deve ser interpretada de forma restritiva. Por outro lado, caso a relação laboral seja desvirtuada dos exatos contornos da excepcionalidade, não terá tratamento diferenciado, sendo aplicada a regra geral celetista, ensejando a formação do vínculo de emprego.

(*) Breno Paiva Penteado, advogado do escritório Mascarenhas Barbosa & Advogados Associados

Empresa de sucesso, equipe bem treinada
A competitividade do mercado é um desafio a ser superado constantemente pelas empresas. Engana-se quem acha que as maiores são as de mais sucesso. O ...
Metamorfose ambulante
Os poetas, os compositores, os filósofos e os músicos têm a sensibilidade de conceber, criar, perceber e interpretar o inconsciente coletivo e, assim...
A globalização e os países
Os homens se apegam ao poder desde longa data. A nobreza tinha os direitos sobre a terra. Com a ascensão do dinheiro e crédito, o capitalismo alcanço...
A importância do advogado para as empresas diante da reforma trabalhista
Muitas foram as mudanças trazidas pela Lei n. 13.467/2017, a famigerada Reforma Trabalhista. Mais de 100 (cem) dispositivos legais contidos na CLT so...


imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions