A notícia da terra a um clique de você.
Campo Grande, Domingo, 25 de Junho de 2017

05/10/2014 10:00

Cabos eleitorais têm direitos trabalhistas?

Por Breno Paiva Penteado (*)

Com as eleições, além do alvoroço no cenário político e econômico, muitas pessoas aproveitam o período como uma oportunidade de conseguir um emprego temporário ou uma forma de complementar a renda familiar.

É aí que surge a pergunta: o trabalho prestado para determinado candidato gera vínculo de emprego? Quais seriam os direitos desses trabalhadores?

Por expressa disposição legal, o artigo 100 da Lei 9.504, de 1997, estabelece que a contratação de pessoal para a prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido contratante.

No entanto, quando a Constituição Federal, de 1988, reconheceu o direito social ao trabalho, como um direito fundamental do homem e, ainda, expressou a necessidade de valorização da dignidade do trabalhador (art. 1º, III e art. 7º da CF/88), por decorrência, obrigou que toda e qualquer norma supressora de direitos trabalhista seja interpretada restritivamente.

Dessa forma, caso o trabalho prestado não seja limitado ao curto período eleitoral e demonstrada a habitualidade, onerosidade e pessoalidade, o vínculo de emprego pode ser caracterizado.

Não devemos esquecer que, apesar da Lei eleitoral afastar o reconhecimento do vínculo trabalhista, normas gerais de proteção dos trabalhadores não podem ser ignoradas, tais como a proteção ao trabalhador menor, o uso de equipamentos de proteção individual entre outros, competindo inclusive as Delegacias Regionais do Trabalho em sua fiscalização.

Assim, pode-se afirmar que a Lei eleitoral trouxe verdadeira exceção ao vínculo de emprego, a qual deve ser interpretada de forma restritiva. Por outro lado, caso a relação laboral seja desvirtuada dos exatos contornos da excepcionalidade, não terá tratamento diferenciado, sendo aplicada a regra geral celetista, ensejando a formação do vínculo de emprego.

(*) Breno Paiva Penteado, advogado do escritório Mascarenhas Barbosa & Advogados Associados

Como empresários e autônomos garantirão futuro com as mudanças previdenciárias
Ter condições de se aposentar se tornou algo mais complicado no Brasil. As reformas propostas, a condição econômica em que o país se encontra, tudo i...
República da delação
O Brasil está se transformando na República da Delação. Os delatores são considerados salvadores da Pátria. Recebem homenagem de tribunais e de casas...
Cidadãos globais ou do cosmos
Vivemos na época do abuso do poder por homens que se julgam acima de tudo e de todos, impondo sua vontade de forma tirânica. Não querem assumir a res...
Lembranças e esquecimento
xcertos de cartas preteridas por outros veículos de comunicação refletem o que se pretendeu opinar, discutir e comentar. No âmbito cultural e em rela...



imagem transparente

Classificados


Desenvolvido por Idalus Internet Solutions